Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2683/2025, de autoria do deputado João Daniel (PT/SE), que propõe a criação de um benefício no Sistema Único de Saúde (SUS) para custear, de forma gratuita, os exames obrigatórios para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A proposta visa eliminar as barreiras financeiras enfrentadas por milhões de brasileiros que dependem da CNH para trabalhar ou manter a regularidade da documentação, mas que acabam impedidos de renovar a habilitação por não conseguirem arcar com os custos dos exames exigidos.
O que está previsto no projeto
De acordo com o texto, o benefício inclui a gratuidade dos seguintes exames, exigidos pelo artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
- Exame de aptidão física e mental;
- Avaliação psicológica (quando obrigatória para motoristas com EAR).
Esses exames continuariam sendo realizados por profissionais e clínicas credenciadas pelos Detrans, como já ocorre hoje, mas o pagamento seria feito com recursos do SUS.
A execução do benefício deverá seguir o fluxo já adotado por cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com regras específicas para o agendamento, realização dos exames e envio dos resultados.
Quem terá direito
O PL estabelece que terão direito ao benefício os condutores que comprovem pelo menos uma das seguintes condições:
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com dados atualizados;
- Ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo;
- Ser beneficiário de programas de transferência de renda em âmbito federal, estadual ou municipal;
- Estar desempregado há mais de seis meses, sem receber seguro-desemprego.
Conforme o PL, a verificação desses critérios acontecerá preferencialmente por meio eletrônico, com consulta automática a bases de dados oficiais, como o CadÚnico e registros de emprego e renda. Ou seja, caso a consulta eletrônica não seja suficiente, o regulamento deverá prever formas alternativas de comprovação, priorizando a simplificação e respeitando a proteção de dados pessoais.
Como funcionará a execução dos exames da CNH pelo SUS
O projeto determina que os exames continuarão sendo realizados por clínicas bem como profissionais credenciados pelos Detrans, e que o SUS será o responsável pelo custeio dos atendimentos aos beneficiários. O pagamento poderá ocorrer de duas formas:
- Transferência fundo a fundo da União para os estados e o Distrito Federal.
- Convênios ou contratos diretos com a rede credenciada pelos Detrans.
A regulamentação do projeto — que deverá ser publicada em até 180 dias após a sanção da lei — caberá ao Poder Executivo, com participação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Assistência Social.
Justificativa da proposta
Segundo o autor, o objetivo principal é assegurar a manutenção da CNH válida para condutores de baixa renda, reconhecendo que a exigência periódica de exames é fundamental para garantir a segurança no trânsito, mas pode representar um custo impeditivo para muitas pessoas.
O parlamentar ressalta que muitos brasileiros acabam dirigindo com habilitação vencida por não conseguirem pagar os exames, o que os expõe a sanções legais e, muitas vezes, compromete sua capacidade de exercer atividades profissionais com veículos, agravando sua vulnerabilidade social.
Conforme o autor, a medida é uma forma de justiça social e valorização do trabalho, com integração entre políticas públicas de saúde, assistência social e mobilidade urbana. O texto também destaca que o financiamento via SUS permitirá a operacionalização sem sobrecarregar diretamente as unidades básicas de saúde.
Próximos passos
O projeto ainda aguarda análise nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.