Adolescentes menores de 18 anos poderiam obter uma Permissão para Dirigir veículos da categoria B, desde que acompanhados por uma pessoa habilitada e respeitadas restrições de horário e circulação. A medida está no substitutivo apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro à comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8.085/2014 e propostas apensadas, na Câmara dos Deputados.
A votação do parecer na comissão especial foi adiada para 17 de novembro. O relator apresentou alterações ao texto em busca de acordo para sua aprovação. As medidas ainda são propostas e não representam autorização em vigor para adolescentes dirigirem.
Além da habilitação de menores, o substitutivo prevê carga mínima de aulas práticas, curso teórico em diferentes modalidades, aplicação de exames por entidades credenciadas e limites nacionais para determinadas cobranças do processo de habilitação.
Como funcionaria a permissão para menores de 18 anos
A redação sugerida para o artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como requisito etário geral “ser maior de dezesseis anos”.
Para o condutor menor de 18 anos habilitado na categoria B, o texto prevê uma Permissão para Dirigir válida até completar 18 anos, com três condições:
- circulação apenas em vias dentro do perímetro urbano;
- condução entre 5h e 23h59;
- acompanhamento e supervisão por pessoa maior de 18 anos, habilitada há pelo menos dois anos.
A proposta pressupõe a obtenção da habilitação mediante exames. A presença de um acompanhante, isoladamente, não seria suficiente para autorizar a condução.
No parecer, Aureo Ribeiro afirma que a medida pretende “permitir a formação gradual de condutores”. O parlamentar também associa a proposta à autonomia para deslocamentos relacionados ao estudo e ao trabalho.
Esses objetivos constituem a justificativa do relator. No trecho dedicado à medida, o parecer não apresenta avaliação específica dos resultados esperados para a segurança viária no contexto brasileiro.
Acompanhante também ficaria sujeito à fiscalização
O substitutivo prevê que a pessoa responsável por acompanhar e supervisionar o adolescente seria fiscalizada como se estivesse na condição de condutor.
Isso inclui a realização de teste de alcoolemia ou perícia relacionada ao uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
O texto também propõe uma infração gravíssima para quem desempenhar essa função sem observar os preceitos do CTB ou da legislação complementar. A previsão inclui multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Para o adolescente que descumprir as condições de circulação ou acompanhamento, o substitutivo determina a aplicação do dispositivo referido no inciso I do artigo 162 do CTB.
Autorização não abrangeria a categoria A
A permissão supervisionada descrita no substitutivo se refere à categoria B. Para a categoria A, o texto estabelece expressamente: “exige-se a idade mínima de dezoito anos”.
Outro ponto que exige atenção é a redação do requisito etário geral. O documento utiliza a expressão “maior de dezesseis anos”, cujo alcance precisa se esclarecer antes de apresentar a proposta como autorização concedida exatamente ao completar 16 anos.
O que aconteceria ao completar 18 anos
De acordo com o substitutivo, a CNH seria conferida automática e gratuitamente ao condutor abrangido pela permissão supervisionada ao completar 18 anos, desde que ele:
- não tivesse cometido infração grave ou gravíssima;
- não fosse reincidente em infração média.
Caso a permissão fosse cassada e a CNH não fosse obtida por descumprimento dessas condições, o candidato precisaria reiniciar todo o processo de habilitação, somente depois de completar 18 anos.
Curso teórico poderia ser presencial, ao vivo pela internet ou a distância
O substitutivo também trata da formação teórica dos candidatos. A proposta permite que se realize os cursos nas modalidades presencial, remota síncrona — com aulas ao vivo — ou a distância, conforme regulamentação do Contran.
O conteúdo previsto abrange legislação de trânsito, noções de primeiros socorros, direção defensiva e conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
O dispositivo não fixa carga horária mínima para o curso teórico. A carga mínima de aulas estabelecida em outro trecho do substitutivo se refere à prática de direção.
Para o exame teórico, o texto prevê aplicação individual e sigilosa, questões geradas aleatoriamente para cada candidato e aproveitamento mínimo de 70% para aprovação.
Autoescolas poderiam aplicar exames de habilitação
O relator propõe que entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito estadual ou distrital possam aplicar os exames de habilitação.
No caso das entidades privadas destinadas à formação de condutores, o substitutivo prevê atividades como formação teórica e prática, aplicação dos exames escrito e de direção e capacitação de instrutores, conforme regulamentação.
“Prevemos, ainda, a possibilidade de que todo o processo – inclusive as aulas e os exames práticos – seja realizado em autoescolas credenciadas, desde que garantidos mecanismos de controle, a cargo dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal”, afirma Aureo Ribeiro no parecer.
O texto também contempla aulas práticas com instrutores autônomos autorizados. Portanto, não estabelece exclusividade das autoescolas para essa etapa da formação.
Entre os requisitos propostos para exercer a atividade de instrutor estão idade mínima de 21 anos, pelo menos dois anos de habilitação, ensino médio e aprovação em curso específico. Há ainda exigências relativas ao histórico de trânsito, à capacitação e à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.
Resultado do exame teria prazo para validação
Quando o exame de direção fosse aplicado por entidade credenciada, o resultado precisaria ser validado por servidor efetivo de carreira do órgão de trânsito em até 72 horas.
Encerrado esse prazo, o substitutivo prevê validação automática do resultado informado pela entidade e registrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados, o Renach.
Esse mecanismo torna relevante esclarecer como ocorreria o controle efetivo das avaliações, especialmente nas situações em que a validação acontecesse pelo encerramento do prazo, sem manifestação do órgão de trânsito.
Relator propõe cinco aulas práticas para categorias A e B
O parecer busca colocar diretamente no CTB a carga horária mínima do curso de direção veicular:
| Categorias | Mínimo proposto | Duração total |
|---|---|---|
| A e B | Cinco aulas de 50 minutos | 250 minutos, equivalentes a 4h10 |
| C, D e E | Dez aulas de 50 minutos | 500 minutos, equivalentes a 8h20 |
A distinção entre aula e hora é importante: cinco aulas de 50 minutos não correspondem a cinco horas de prática.
“Propomos que a carga horária mínima de aulas práticas de direção esteja expressamente estabelecida no CTB, não sendo mais definida pelo Contran”, afirma o relator no parecer.
O substitutivo também determina que as aulas tenham sistema de monitoramento, conforme regulamentação do Contran, para permitir transparência, fiscalização e controle pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Para os exames práticos, a proposta exige critérios que avaliem o domínio do veículo, a realização dos comandos e a habilidade de circular com segurança. A definição de uma carga mínima, por si só, não demonstra que todos os candidatos estarão preparados ao concluir esse número de aulas.
O texto ainda permite que o candidato opte por realizar o curso e o exame de direção em veículo com câmbio automático ou em veículo por ele disponibilizado, compatível com a categoria pretendida. Também precisariam se observar as demais exigências aplicáveis ao veículo.
Proposta estabelece limites para determinadas cobranças
O conjunto de mudanças na habilitação inclui os seguintes tetos nacionais:
- R$ 30 para abertura do processo no Renach;
- R$ 50 por exame, tanto o escrito quanto o de direção veicular;
- R$ 30 para emissão física da Permissão para Dirigir.
Esses valores se referem às cobranças especificadas no substitutivo. Não representam um teto para o custo total da habilitação, que envolve outros serviços e etapas.
O texto prevê ainda que o processo do candidato permaneça ativo por três anos e permite novas tentativas no exame prático durante esse período.
Avaliação psicológica nas renovações
Na renovação, a proposta inclui a avaliação psicológica entre os exames renováveis e condiciona a validade da CNH à vigência tanto dessa avaliação quanto do exame de aptidão física e mental.
O substitutivo prevê a possibilidade de redução excepcional da periodicidade dos exames mediante recomendação fundamentada do médico ou psicólogo responsável, quando forem constatadas condições evolutivas com potencial de comprometer a condução segura.
Parecer amplia o alcance do projeto original
De autoria do Senado Federal, o PL 8.085/2014 originalmente buscava atribuir ao Contran a definição de carga mínima de prática de direção em vias públicas, conforme a descrição feita no relatório.
Aureo Ribeiro argumenta que já se contemplou essa competência por legislação posterior. Na conclusão, recomenda a rejeição do projeto principal, mas aprova parte das propostas apensadas e das emendas por meio de um substitutivo — um novo texto que reúne as alterações defendidas pelo relator.
O documento informa que o conjunto analisado reúne 270 projetos apensados e 16 emendas. Entre os demais assuntos tratados estão mobilidade elétrica, regras de velocidade, fiscalização e financiamento da habilitação de pessoas de baixa renda.
Quais são os próximos passos
A votação do parecer na comissão especial foi adiada para 17 de novembro, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
O presidente da Comissão, deputado Coronel Meira, afirmou que recebeu sinalização do presidente da Câmara, Hugo Motta, de que a proposta irá ao Plenário após a aprovação na comissão. Trata-se de uma expectativa de encaminhamento, sem data confirmada para a votação em Plenário.
O texto ainda pode sofrer alterações durante a análise. As medidas descritas permanecem propostas e não se deve interpretar como regras já em vigor.