Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode mudar dois pontos sensíveis da fiscalização de trânsito no Brasil: o valor das multas e a forma como os radares são utilizados.
O PL 1558/2026, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União/SP), propõe reduzir o valor das multas de acordo com a renda do motorista e também proibir expressamente o uso de radares escondidos ou sem sinalização.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e traz mudanças que podem impactar diretamente milhões de condutores.
Desconto nas multas conforme a renda
O projeto prevê que motoristas com renda mensal de até quatro salários mínimos possam solicitar redução no valor das multas, mediante comprovação.
Os descontos seriam progressivos:
- 30% para quem ganha entre 3 e 4 salários mínimos;
- 40% para renda entre 2 e 3 salários mínimos;
- 50% para quem ganha até 2 salários mínimos ou está inscrito no CadÚnico.
A redução também poderia ser aplicada a multas agravadas por fator multiplicador.
Conforme o texto, o benefício dependeria de requerimento do infrator e comprovação documental da renda.
Argumento: multa pesa diferente para cada cidadão
Na justificativa, o deputado afirma que o modelo atual ignora diferenças econômicas entre os motoristas. Segundo ele, a proposta busca aplicar o princípio da igualdade material, já que uma mesma multa pode ter impactos muito distintos dependendo da renda.
O parlamentar também argumenta que penalidades elevadas podem se tornar impagáveis para parte da população, levando à inadimplência e até à circulação irregular de veículos.
Projeto reforça proibição de radares escondidos
Outro ponto do projeto trata da fiscalização eletrônica.
O texto determina que a instalação de radares e medidores de velocidade deve ocorrer em locais visíveis, vedando expressamente o uso de equipamentos de forma:
- oculta;
- camuflada;
- dissimulada;
- sem sinalização prévia.
Caso não se cumpra a regra, o projeto prevê a nulidade da multa aplicada.
Mas esse ponto já tem regulamentação hoje.
Atualmente, normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já exigem que a fiscalização eletrônica seja ostensiva e sinalizada, proibindo o uso de radares escondidos.
Na prática, o que o projeto faz é levar essa regra para dentro do próprio CTB, dando força de lei ao que hoje está previsto em resolução.
Na justificativa, o autor afirma que a fiscalização deve ter caráter educativo e não funcionar como “armadilha” para o condutor.
Debate: justiça social x segurança viária
A proposta reúne dois temas que costumam gerar debate: o valor das multas e o papel dos radares.
Por um lado, o projeto defende maior proporcionalidade nas penalidades e mais transparência na fiscalização. Por outro, especialistas em segurança viária alertam que o controle de velocidade é uma das principais ferramentas para reduzir acidentes graves e mortes no trânsito.
Além disso, o valor da multa tem função dissuasória — ou seja, deve desestimular comportamentos de risco. Mudanças nesse modelo costumam levantar discussões sobre o equilíbrio entre justiça social, eficácia da punição e segurança viária.
Próximos passos
O PL 1558/2026 ainda passará pelas comissões da Câmara antes de eventual votação.