Na justificativa do projeto, Vital do Rêgo explica que a possibilidade de recursos contra penalidades é direito fundamental do cidadão, muitas vezes cerceado pela imposição de que seja feito pessoalmente. É o caso das penalidades de trânsito, onde é comum a exigência de que o cidadão compareça pessoalmente à sede do departamento de trânsito para recorrer das multas que lhe foram impostas.
O senador argumenta que com a popularização do uso da internet, e mesmo o uso desta para outras instâncias governamentais, como é o caso da declaração do imposto de renda, é imperdoável que não se possa receber documentos através desta plataforma.
Favorável à matéria, o relator na CCJ, senador Valdir Raupp, concordou que o poder público precisa assegurar a utilização de ‘todos os recursos que permitam facilitar a vida do administrado em sua relação com a administração’.
Com informações da Agência Senado