Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a criação de um programa emergencial de apoio financeiro para autoescolas de todo o país. A medida tem como objetivo reduzir os impactos econômicos provocados pelas mudanças recentes no processo de formação de condutores implementadas pelo Poder Executivo Federal.
O PL 2272/2026, de autoria do deputado Jorge Goetten, institui o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas, destinado aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) regularmente credenciados pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Conforme o texto, o programa pretende garantir a continuidade das atividades das autoescolas e preservar empregos em um setor considerado essencial para a segurança no trânsito.
Como funcionará o auxílio
De acordo com a proposta, o apoio financeiro corresponderá ao pagamento mensal de R$ 1 mil por instrutor de trânsito vinculado à autoescola beneficiada. O benefício teria duração inicial de seis meses, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2025.
O projeto ainda prevê a possibilidade de prorrogação do auxílio por mais seis meses, desde que haja decisão do Poder Executivo.
Pelo texto, consideram-se elegíveis os instrutores devidamente credenciados e vinculados à autoescola até 1º de dezembro de 2025. A definição da quantidade de profissionais aptos ao benefício ocorrerá com base nos registros oficiais dos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
Recursos poderão vir do FUNSET
A proposta estabelece que o financiamento do programa poderá ocorrer com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), além de dotações orçamentárias da União e outras fontes previstas em regulamento.
Para ter acesso ao auxílio, as autoescolas deverão cumprir alguns requisitos, entre eles:
- possuir credenciamento regular junto aos órgãos executivos de trânsito;
- manter regularidade fiscal;
- apresentar regularidade trabalhista.
O projeto também determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para habilitação das empresas, pagamento do benefício, mecanismos de fiscalização e eventual prorrogação do programa.
Projeto relaciona crise às mudanças na formação de condutores
Na justificativa do PL, o deputado Jorge Goetten afirma que as autoescolas foram diretamente afetadas pelas alterações promovidas na formação de condutores por meio da Resolução nº 1.020/2025, do Conselho Nacional de Trânsito.
Segundo o parlamentar, as mudanças flexibilizaram etapas do processo de habilitação, incluindo a retirada da obrigatoriedade do curso teórico e a previsão de carga horária mínima reduzida para aulas práticas.
Na justificativa, o autor afirma que as medidas acabaram produzindo impactos econômicos significativos sobre os Centros de Formação de Condutores.
Para o deputado, “as autoescolas exercem papel estratégico na formação de condutores e na promoção da educação para o trânsito, contribuindo diretamente para a redução de sinistros e para a preservação da vida”.
Ainda conforme o texto, o auxílio financeiro considera que os instrutores de trânsito representam o principal ativo operacional das autoescolas.
Medida é temporária
A justificativa também destaca que o programa possui caráter emergencial e temporário. Segundo o autor, a previsão de prazo determinado e a possibilidade de prorrogação condicionada buscam atender às exigências de responsabilidade fiscal.
O deputado argumenta ainda que a proposta se alinha aos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da livre iniciativa, além de buscar preservar um setor considerado importante para a mobilidade e a segurança viária no país.
Texto prevê regulamentação do programa
Caso o projeto avance no Congresso Nacional e seja aprovado, o Poder Executivo deverá regulamentar detalhes operacionais do programa, incluindo mecanismos de controle e fiscalização dos pagamentos.
A proposta entrou em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda deverá passar pelas etapas de análise legislativa antes de eventual aprovação e sanção.