A Câmara dos Deputados analisa o PL 7039/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB/RR), que institui normas nacionais para proteção ao pedestre no trânsito. A proposta estabelece a obrigatoriedade de fiscalização automática, define padrões de infraestrutura inteligente de travessia e agrava penalidades para motoristas que desrespeitem a faixa de pedestres.
O projeto parte do reconhecimento de que o pedestre segue como o elo mais vulnerável do sistema viário, sobretudo em áreas urbanas com iluminação precária, sinalização insuficiente e baixa percepção de risco por parte dos condutores.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o atropelamento é “uma das principais causas de morte no trânsito brasileiro” e classifica o fenômeno como uma “tragédia silenciosa que atinge milhares de famílias todos os anos”, destacando que grande parte desses episódios ocorre justamente em travessias urbanas mal protegidas.
O que são faixas de pedestres inteligentes
O texto cria o conceito de faixa de pedestres inteligente, definida como a travessia equipada com um conjunto mínimo de dispositivos de segurança. Entre eles estão lombofaixa com padrão nacional, iluminação obrigatória direcionada, sinalização horizontal e vertical de alta visibilidade e, quando necessário, fiscalização automática.
Essas estruturas deverão ser implantadas de forma obrigatória pelos municípios e pelo Distrito Federal em locais considerados sensíveis, como áreas escolares, hospitais e unidades de saúde, terminais e estações de transporte coletivo, além de travessias com histórico de acidentes ou situadas em vias com limite de velocidade igual ou superior a 40 km/h em zonas residenciais e comerciais.
Conforme o autor, experiências internacionais mostram que a combinação entre infraestrutura adequada e fiscalização constante gera mudanças reais de comportamento. Na justificativa, Duda Ramos cita que países como Holanda, Espanha e Japão obtiveram reduções expressivas nos atropelamentos após adotarem lombofaixas, iluminação obrigatória e monitoramento eletrônico permanente.
Fiscalização automática passa a ser obrigatória
Um dos pontos centrais do PL é a obrigatoriedade da fiscalização automática em travessias consideradas críticas ou de grande fluxo. Os equipamentos deverão registrar infrações como:
- deixar de dar preferência ao pedestre na faixa;
- avançar sobre a faixa com pedestre iniciando ou concluindo a travessia;
- trafegar em velocidade incompatível com a segurança do local.
Os sistemas deverão operar 24 horas por dia, registrar imagem, data, hora e identificação do veículo, além de serem integrados ao Sistema Nacional de Trânsito e possuir certificação de precisão.
Para o deputado, a dependência exclusiva da presença física de agentes contribui para a impunidade. Ele argumenta que “a baixa percepção de risco e a impunidade contribuem para a negligência cotidiana dos motoristas diante da faixa de pedestres”.
Penalidades mais duras e suspensão imediata da CNH
O projeto também propõe endurecimento significativo das penalidades. Deixar de parar para o pedestre passa a ser infração gravíssima, com multa multiplicada por dez vezes, sete pontos na CNH e, além disso, curso obrigatório de reciclagem em caso de reincidência em menos de 12 meses.
Condutas como, por exemplo, avançar sobre o pedestre já na travessia, forçar passagem, intimidar ou acelerar com risco direto passam a gerar suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente de haver colisão. Caso se atinja o pedestre, mesmo sem lesão grave, a penalidade prevê suspensão imediata da CNH, multa multiplicada por vinte vezes e curso de reciclagem presencial.
Na justificativa, o autor critica comportamentos naturalizados no cotidiano urbano, como “avançar enquanto o pedestre ainda está na travessia, acelerar para intimidá-lo ou simplesmente ignorar sua presença”, práticas que, segundo ele, exigem uma resposta legislativa firme.
Planos municipais e metas de redução de atropelamentos
O PL determina ainda que municípios e o Distrito Federal elaborem, em até 12 meses, um Plano Municipal de Proteção ao Pedestre, com mapeamento de travessias perigosas, cronograma de implantação das medidas e metas anuais de redução de atropelamentos.
O não cumprimento dessas metas poderá resultar em restrições ao recebimento de recursos federais destinados à mobilidade urbana, enquanto cidades adimplentes terão prioridade em programas federais de trânsito seguro.
Educação permanente e próximos passos
Além das medidas estruturais e punitivas, o texto prevê campanhas nacionais permanentes de educação para o trânsito, reforçando a prioridade absoluta ao pedestre assim como o compartilhamento seguro do espaço viário.
De acordo com Duda Ramos, o projeto reúne ações articuladas e modernas.
Na justificativa, ele sustenta que a proposta é “tecnicamente viável, financeiramente sustentável e alinhada às melhores práticas de segurança viária do mundo”, com potencial para reduzir mortes, proteger pedestres e modernizar a política de trânsito brasileira.
O PL 7039/2025 ainda passará pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação.