Com a proximidade do período de licenciamento anual nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e a intensificação das ações de fiscalização em todo o país, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta que a falta de regularização de multas e outros débitos veiculares pode gerar consequências imediatas previstas em lei, afetando diretamente o direito de circulação dos condutores.
Entre as principais implicações estão o impedimento do licenciamento anual, a retenção ou apreensão do veículo em fiscalizações, a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, além de restrições de crédito e inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme estabelece a Lei nº 10.522/2002. Essas medidas podem dificultar o acesso do cidadão a serviços, benefícios e contratos com a Administração Pública.
Sem o licenciamento em dia, o veículo fica impedido de circular regularmente, aumentando o risco de autuação e apreensão em blitzes realizadas pelo DNIT, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelos Detrans, especialmente em períodos de fiscalização reforçada.
Inadimplência e impacto financeiro
Levantamento do DNIT aponta um quadro expressivo de inadimplência por Unidade da Federação, com 3.943.486 multas não pagas, que somam aproximadamente R$ 793,1 milhões em valores em aberto. Os estados com maior volume de débitos concentram parcela significativa das infrações e dos recursos não arrecadados.
Esses valores, quando devidamente arrecadados, são legalmente vinculados a ações de segurança viária, como investimentos em engenharia de tráfego, sinalização, fiscalização e educação para o trânsito, fundamentais para a prevenção de sinistros e a preservação de vidas nas rodovias federais.
Fiscalização e multas como instrumentos de proteção à vida
Para o coordenador de Multas e Educação para o Trânsito do DNIT, Julio Pellizzon, a fiscalização e a aplicação de multas devem ser compreendidas como ferramentas de segurança, e não apenas como medidas punitivas.
“A fiscalização e as multas fazem parte do tripé da segurança viária, ao lado da engenharia e da educação para o trânsito. Elas existem para coibir comportamentos de risco, induzir condutas mais seguras e contribuir diretamente para a preservação de vidas nas rodovias. O objetivo principal é proteger as pessoas”, destaca Pellizzon.
Dívida Ativa e reflexos no CPF e CNPJ
Após o vencimento do prazo legal para pagamento, as multas podem ser inscritas em Dívida Ativa, com acréscimo de encargos que elevam o valor devido e podem resultar em protestos cartoriais e ações judiciais.
Nessa situação, o CPF ou o CNPJ do devedor pode constar em cadastros mantidos pela administração pública. E, nos termos da Lei nº 12.414/2011, as informações podem ser compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, impactando o score e a análise de risco para financiamentos e outras operações financeiras.
Regularização digital, simples e acessível
Com o objetivo de facilitar a quitação dos débitos, o DNIT disponibiliza um processo totalmente digital, seguro e sem necessidade de comparecimento presencial, por meio do Portal de Multas.
No portal, o cidadão pode:
- Consultar multas por CPF, CNPJ ou veículo;
- Pagar à vista via Pix ou GRU;
- Parcelar os débitos no cartão de crédito, com simulação e escolha das condições junto a empresas previamente credenciadas, de acordo com sua realidade financeira.
Como regularizar as multas:
- Acesse o portal do DNIT em https://servicos.dnit.gov.br/multas/ e faça login com a conta Gov.br;
- Clique em “Consulta de Multas”;
- Escolha a forma de consulta (Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Veículo);
- Verifique as infrações pendentes;
- Avance para o pagamento;
- Escolha a forma de quitação ou parcelamento disponível;
- Conclua o pagamento e aguarde a baixa automática, conforme os prazos operacionais.
Prazo para negociação na Dívida Ativa termina em janeiro
Contribuintes com débitos já inscritos em Dívida Ativa têm até o fim do mês de janeiro para aderir ao programa Resolve Dívidas, da Advocacia-Geral da União (AGU). A iniciativa abrange exclusivamente créditos inscritos até novembro de 2024 e permite a regularização de forma totalmente digital.
O programa oferece descontos de até 50% e parcelamento em até 60 meses para débitos de até 60 salários mínimos, incluindo multas administrativas. A adesão está disponível para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, por meio do portal Resolve Dívidas AGU, com acesso via Gov.br.
Para confirmar a existência de débitos na Dívida Ativa, os interessados podem utilizar os seguintes canais e orientações:
- Portal Resolve Dívidas AGU: acessível com login Gov.br;
- Empresas: devem vincular o CNPJ à conta Gov.br, conforme instruções disponíveis em gov.br/governodigital;
- Emissão de guias: também é possível fazer diretamente pelo link https://supersapiens.agu.gov.br/divida, sem necessidade de login.
Educação para o trânsito e responsabilidade coletiva
Manter os débitos em dia vai além do cumprimento de uma obrigação legal. Trata-se de uma atitude de responsabilidade social e cidadania, alinhada às diretrizes nacionais de segurança viária, que contribui para a organização do trânsito, a redução de sinistros e a preservação da vida.
Desacelere. Seu bem maior é a vida.