
O programa Passe para Motoristas, da Uber, pode voltar a funcionar nos locais onde já estava disponível. O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido nacionalmente novas adesões, renovações e cobranças relacionadas ao modelo.
A decisão foi assinada na segunda-feira (16) e divulgada na terça-feira (17). Com isso, a empresa pode retomar provisoriamente o programa enquanto a Justiça define qual ramo — trabalhista ou comum — tem competência para analisar as ações relacionadas à modalidade.
Isso não significa, entretanto, que o STJ tenha considerado definitivamente a cobrança legal. A decisão é cautelar e foi motivada pelo risco de determinações incompatíveis em processos que tramitam na Justiça do Trabalho e em juizados estaduais.
O que é o Passe para Motoristas
O Passe para Motoristas substitui, nas modalidades e cidades contempladas, a taxa de serviço cobrada pela plataforma em cada viagem por uma assinatura antecipada.
Nos termos publicados pela própria Uber, o passe é obrigatório para que motoristas ou motociclistas realizem viagens pelo aplicativo nos locais em que o modelo estiver ativo. A empresa oferece duas modalidades:
- Passe por Tempo: válido por 24 ou 72 horas corridas, sem limite de ganhos durante o período;
- Passe por Ganhos: permanece válido até que o motorista atinja uma faixa de ganhos previamente definida ou o prazo máximo informado pela plataforma.
Conforme a Uber, as viagens realizadas durante a validade do passe ficam com taxa de serviço de 0% no acumulado semanal. Os preços variam conforme a cidade, a categoria e a opção apresentada no aplicativo.
A empresa informa que, se alguma taxa de serviço for cobrada individualmente durante a vigência do passe, os valores que ultrapassarem o preço da assinatura serão revisados semanalmente e estornados na carteira do motorista no aplicativo.
Assinatura não garante corridas
Embora o motorista pague antecipadamente pelo acesso às viagens, a contratação do passe não garante uma quantidade mínima ou contínua de chamadas.
Os próprios termos da Uber esclarecem que o volume de viagens pode variar conforme horário, localização, trânsito, clima, sazonalidade e outros fatores. O passe também não pode ser pausado depois de ativado.
Outro ponto importante é a ativação automática. Conforme as regras da plataforma, se o motorista aceitar uma viagem sem possuir um passe ativo, uma nova assinatura poderá ser adquirida automaticamente. O valor será descontado da carteira do condutor depois da conclusão da corrida.
Passes não utilizados são intransferíveis e não reembolsáveis. Também não há previsão de devolução caso a conta do motorista seja desativada durante a vigência da assinatura.
Por que o programa havia sido suspenso
A suspensão nacional havia sido determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia.
Para o MPT, o programa representa uma cobrança antecipada para que motoristas e motociclistas possam trabalhar. O órgão também questiona o fato de as regras serem definidas unilateralmente pela plataforma e a inexistência de garantia de corridas suficientes para compensar o valor pago.
O MPT afirma que o custo mensal pode ultrapassar R$ 1 mil, dependendo dos passes contratados pelo motorista. Na ação, o órgão pede, além da suspensão do programa, a devolução dos valores pagos, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado para calcular ganhos e distribuir corridas. Esses pedidos ainda dependem de julgamento.
Na avaliação do procurador Ilan Fonseca, a cobrança representa “um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço”.
A Uber, por outro lado, sustenta que o passe é um modelo comercial de assinatura que substitui a taxa variável tradicional. Conforme a empresa, o valor é informado previamente no aplicativo, permitindo que o condutor escolha entre as modalidades disponíveis.
O que o STJ decidiu
O conflito chegou ao STJ porque existem processos sobre o mesmo programa em diferentes ramos da Justiça.
Na Justiça do Trabalho, a ação coletiva do MPT resultou na suspensão nacional. Já em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis de Natal, no Rio Grande do Norte, e de Lauro de Freitas, na Bahia, motoristas discutem questões contratuais, como descontos considerados indevidos e o cumprimento das condições oferecidas pela plataforma.
Ao analisar o pedido apresentado pela Uber, o ministro Raul Araújo entendeu que a manutenção simultânea desses processos poderia produzir decisões incompatíveis.
Por isso, o ministro suspendeu provisoriamente as ações e os efeitos da ordem que havia interrompido o passe. A medida busca preservar a situação enquanto o STJ decide qual ramo da Justiça deverá julgar a controvérsia.
Na própria decisão, o relator ressalta que a providência não representa uma conclusão sobre a legalidade do programa nem sobre a natureza da relação entre a Uber e os motoristas.
Portanto, o Passe para Motoristas pode voltar a ser cobrado onde estiver disponível, mas a discussão judicial continua. A validade definitiva do modelo, os pedidos apresentados pelo MPT e os questionamentos dos condutores ainda não foram julgados.
Retomada não significa disponibilidade em todas as cidades
A suspensão da ordem tinha alcance nacional e, consequentemente, a decisão do STJ permite a retomada do programa no país. Isso não significa que o passe esteja disponível automaticamente para todos os motoristas brasileiros.
De acordo com a Uber, o modelo estava disponível para motociclistas parceiros no Brasil e para motoristas de automóveis em cidades selecionadas. As modalidades e os valores devem ser consultados diretamente no aplicativo Uber Driver.