Justiça suspende programa da Uber que cobra antecipadamente de motoristas para liberar corridas

A expansão dos modelos de trabalho por plataformas digitais tem colocado em discussão não apenas a remuneração dos profissionais, mas também a distribuição dos custos e riscos da atividade. Uma decisão da Justiça do Trabalho na Bahia trouxe essa questão ao centro do debate ao determinar a suspensão nacional do Passe para Motoristas, programa da Uber que permite aos profissionais pagar antecipadamente para acessar corridas e, em contrapartida, ficar com 100% dos valores recebidos pelas viagens. A liminar estabelece prazo de 48 horas para a interrupção do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. 

Disponível em 42 municípios, o programa oferece passes com duração determinada, como 24 ou 72 horas, ou vinculados a limites de ganhos preestabelecidos. O modelo, porém, não garante um número mínimo de viagens. Segundo os termos de uso da própria Uber, a demanda varia conforme fatores como horário, trânsito, clima e sazonalidade. Em julho de 2026, um passe de 24 horas custava R$ 83, segundo informações divulgadas pelo UOL. 

A falta de previsibilidade também aparece na percepção dos motoristas. Levantamento do GigU, em parceria com a Jangada Consultoria de Comunicação, mostra que 86,2% dos entrevistados já ouviram falar de modelos de assinatura nos quais o profissional paga um valor fixo e fica com o total das corridas. Entretanto, 31,7% não veem vantagem nesse formato. Outros 38,1% condicionam a adesão ao preço da assinatura e ao valor das viagens, enquanto 15,3% precisariam comparar os resultados com seus ganhos atuais. Apenas 10,7% identificam uma vantagem direta na previsibilidade. 

“O motorista não está necessariamente procurando um modelo diferente de cobrança. Ele está procurando uma forma melhor de trabalhar e ganhar mais. Se a assinatura reduzir a taxa, mas não aumentar a renda líquida, ela só representa uma vantagem se houver ganho efetivo no resultado final. Por isso, a decisão passa pela conta final: quanto custa para trabalhar e quanto efetivamente sobra”, afirma Luiz Gustavo Neves, CEO da plataforma. 

Os números indicam que a possibilidade de receber integralmente pelas corridas não é suficiente para tornar o modelo atrativo.

Sem garantia de demanda, o motorista assume o custo da assinatura independentemente do volume de viagens que conseguirá realizar. Com isso, a rentabilidade passa a depender diretamente das condições de mercado. 

Esse é também o ponto central da ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o órgão, a cobrança representa uma exigência de pagamento antecipado para que o profissional possa trabalhar e contraria a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da atuação de agências privadas de emprego. O procurador Ilan Fonseca, responsável pela ação, considera a prática ilegal. 

A liminar determina a suspensão de novas aquisições, ativações e renovações dos passes, além de impedir a implantação ou reintrodução do programa. Motoristas que já contrataram o serviço poderão utilizá-lo até o fim do período adquirido. A Uber ainda pode recorrer. 

O processo não teve seu mérito julgado e não discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas nos termos da CLT. A controvérsia está concentrada na legalidade da cobrança antecipada para acesso às oportunidades de trabalho oferecidas pela plataforma, uma discussão que pode ter implicações para outros modelos de intermediação digital.