Reduzir multas, mudar regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), melhorar rodovias, aumentar a fiscalização ou alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Durante uma campanha eleitoral, propostas relacionadas ao trânsito podem aparecer nos discursos e planos dos candidatos. Mas será que todos os cargos em disputa têm poder para colocar essas promessas em prática?
Nas Eleições 2026, os brasileiros escolherão presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais. E cada um desses cargos tem uma forma diferente de influenciar as políticas de trânsito e de segurança viária.
Enquanto presidente e governadores ocupam cargos no Poder Executivo e administram políticas e órgãos públicos dentro de suas competências, deputados e senadores integram o Poder Legislativo e têm papel fundamental na elaboração das leis, aprovação de recursos e fiscalização dos governos.
Entender essa diferença ajuda o eleitor a identificar quem realmente pode decidir sobre cada assunto — e também a reconhecer promessas que dependem de outros Poderes ou esferas de governo.
Presidente: política nacional, rodovias federais e órgãos de trânsito
O presidente da República exerce influência sobre diversas políticas nacionais relacionadas ao trânsito e à segurança viária.
É no âmbito do Governo Federal que estão órgãos como a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da estrutura federal responsável pela administração e infraestrutura das rodovias sob responsabilidade da União.
O Executivo Federal também participa da formulação e execução de políticas nacionais de segurança viária e pode estabelecer prioridades para investimentos em infraestrutura federal.
Mas há um limite importante: o presidente não pode simplesmente mudar o Código de Trânsito Brasileiro por decisão própria.
O governo pode apresentar projetos de lei ao Congresso Nacional e, nos casos constitucionalmente admitidos, editar medidas provisórias. No entanto, mudanças legislativas passam pela participação do Poder Legislativo.
Por isso, uma promessa presidencial de alterar regras da CNH, multas ou outras disposições do CTB deve ser analisada considerando que muitas dessas mudanças dependerão também do Congresso.
Governador: Detran e rodovias estaduais estão entre as principais responsabilidades
Os governadores têm uma relação bastante direta com vários serviços de trânsito conhecidos pela população.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), por exemplo, são órgãos executivos estaduais e estão ligados à estrutura dos respectivos estados.
Isso faz com que decisões estaduais tenham impacto em áreas como habilitação, registro de veículos, fiscalização dentro das competências do órgão e educação para o trânsito.
Também cabe aos estados administrar as rodovias estaduais e definir prioridades de investimento na infraestrutura sob sua responsabilidade.
Um governador pode, portanto, propor políticas estaduais de segurança viária, direcionar investimentos para rodovias e fortalecer ações relacionadas ao Detran.
Isso não significa, entretanto, que possa alterar sozinho regras nacionais estabelecidas pelo CTB.
Deputados federais: eles podem propor mudanças no CTB
O papel dos deputados federais é especialmente importante para quem acompanha as mudanças na legislação de trânsito.
Como integrantes da Câmara dos Deputados, eles podem apresentar, discutir e votar projetos de lei que alterem o Código de Trânsito Brasileiro.
Questões relacionadas a multas, pontuação da CNH, formação de condutores, regras de circulação, equipamentos obrigatórios e diversas outras normas nacionais podem passar pelo Congresso.
Os deputados também exercem função de fiscalização sobre o Poder Executivo e participam da discussão e aprovação do orçamento federal.
Além disso, podem apresentar emendas parlamentares destinadas a investimentos que tenham relação com infraestrutura e segurança viária.
Por isso, quem acredita que apenas a escolha do presidente influencia as regras nacionais de trânsito deixa de considerar uma parte importante do processo: deputados federais também ajudam a definir as leis que todos os motoristas brasileiros precisam cumprir.
Senadores também participam das mudanças na legislação de trânsito
O Senado Federal é a outra Casa do Congresso Nacional. Assim como os deputados federais, os senadores podem apresentar propostas legislativas e participam da análise e votação de projetos que alteram a legislação nacional.
Isso significa que mudanças importantes no CTB também passam pelo Senado.
Os senadores exercem ainda funções de fiscalização e participam das decisões orçamentárias e de debates sobre políticas públicas nacionais.
Portanto, ao escolher um senador, o eleitor também está escolhendo alguém que poderá votar mudanças capazes de afetar diretamente motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres em todo o país.
E os deputados estaduais?
Os deputados estaduais têm atribuições diferentes das dos parlamentares federais. Eles integram as Assembleias Legislativas e legislam sobre matérias que estão dentro das competências dos estados. Não cabe a um deputado estadual, por exemplo, alterar sozinho uma regra nacional estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Isso não significa que seu papel seja pequeno.
Os deputados estaduais fiscalizam a atuação dos governos estaduais, o que inclui políticas e órgãos estaduais relacionados ao trânsito. Também participam da aprovação do orçamento do estado e podem atuar na destinação de recursos para programas e investimentos relacionados à infraestrutura e à segurança viária.
No Distrito Federal, essas funções são exercidas pelos deputados distritais, respeitadas as particularidades das competências do DF.
Quem pode mudar o Código de Trânsito Brasileiro?
Essa é uma distinção importante durante uma eleição. O CTB é uma lei federal. Portanto, alterações em seu texto passam pelo processo legislativo federal.
Deputados federais e senadores têm papel direto nesse processo. O presidente da República também participa, seja apresentando propostas ao Congresso, quando cabível, seja sancionando ou vetando projetos aprovados pelos parlamentares, além das demais possibilidades previstas na Constituição.
Governadores e deputados estaduais, por outro lado, não podem simplesmente modificar uma regra nacional do CTB para valer apenas em determinado estado.
Por isso, propostas envolvendo temas como regras nacionais da CNH, pontuação, infrações ou penalidades precisam ser analisadas levando em consideração quem possui competência para alterá-las.
Nem toda promessa sobre trânsito depende de quem está concorrendo
Durante uma campanha eleitoral, uma pergunta simples pode ajudar o eleitor a avaliar qualquer proposta:
Esse candidato terá competência para fazer o que está prometendo?
Um candidato a governador que prometa melhorar rodovias estaduais ou aperfeiçoar serviços do Detran está tratando de áreas diretamente relacionadas à administração estadual.
Já mudanças no Código de Trânsito Brasileiro dependem do processo legislativo federal.
Da mesma forma, muitos problemas cotidianos de trânsito dentro das cidades — como sinalização de determinadas vias municipais, transporte coletivo urbano e gestão do tráfego local — são atribuições predominantemente municipais. E prefeitos e vereadores não serão escolhidos nas Eleições 2026.
Entender essas diferenças não significa dizer se uma proposta é boa ou ruim. Significa permitir que o eleitor avalie se ela é viável e compatível com o cargo em disputa.
Trânsito também passa pelas urnas
As decisões políticas influenciam diretamente a segurança das rodovias, as regras que orientam motoristas, o funcionamento dos órgãos de trânsito e os recursos destinados à prevenção de mortes e lesões.
Por isso, propostas relacionadas ao trânsito não devem ser avaliadas apenas pela promessa apresentada, mas também pelo caminho necessário para colocá-la em prática.
Presidente e governadores administram políticas públicas dentro de suas competências. Deputados e senadores elaboram leis, aprovam recursos e fiscalizam o Executivo. Em muitos casos, mudanças relevantes dependem justamente da atuação conjunta desses Poderes.
Nas Eleições 2026, compreender essas diferenças pode ajudar o eleitor a fazer uma pergunta essencial diante de qualquer promessa relacionada ao trânsito: quem está prometendo realmente terá poder para cumprir?