Entre as diversas mudanças previstas no 4º Substitutivo ao Projeto de Lei 8.085/2014, apresentado na Câmara semana passada, uma delas tem potencial para afetar diretamente praticamente todos os condutores brasileiros: a exigência da avaliação psicológica em todas as renovações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta foi apresentada pelo relator da Comissão Especial que analisa a reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e faz parte do conjunto de medidas que buscam reforçar os mecanismos de controle sobre a aptidão dos motoristas. Atualmente, a avaliação psicológica é obrigatória principalmente na primeira habilitação e em situações específicas previstas na legislação, como para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo. O novo texto amplia essa exigência para todos os processos de renovação da CNH.
Conforme o relatório, o objetivo é identificar transtornos psicológicos que possam surgir ao longo da vida do condutor e que tenham potencial para comprometer a segurança no trânsito. O parecer destaca que muitos problemas de ordem emocional, comportamental ou cognitiva podem se desenvolver após a obtenção da habilitação, sem que haja qualquer mecanismo regular de reavaliação psicológica para a maioria dos motoristas.
O que muda na prática?
Se o Congresso Nacional aprovar a proposta, o exame psicológico deixará de ser um requisito concentrado na fase inicial da habilitação e passará a integrar todas as renovações da CNH.
Na prática, isso significa que milhões de condutores precisariam passar periodicamente por avaliação realizada por psicólogos credenciados ao sistema de trânsito, da mesma forma que já ocorre atualmente com o exame de aptidão física e mental.
Embora o relatório não detalhe como ocorrerá a operacionalização da medida, a tendência é que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) seja responsável por regulamentar os procedimentos.
Segurança viária como justificativa
A ampliação da avaliação psicológica está alinhada ao discurso adotado pelo relator ao longo de todo o substitutivo, que coloca a segurança viária como principal eixo da reforma.
Ao justificar as alterações, o parecer cita o elevado número de mortes no trânsito brasileiro e defende que as regras relacionadas à habilitação devem priorizar a preservação da vida.
Nesse contexto, a avaliação psicológica passa a ser vista como uma ferramenta para identificar fatores que podem influenciar diretamente o comportamento do motorista, como impulsividade excessiva, agressividade, dificuldades de atenção, alterações cognitivas, transtornos emocionais e outras condições capazes de comprometer a tomada de decisão ao volante.
Especialistas defendem debate técnico
Conforme o diretor do Portal do Trânsito e especialista em trânsito Celso Mariano, é preciso discutir a questão com base em evidências e sem simplificações.
De acordo com ele, não se deve encarar a avaliação psicológica apenas como mais uma etapa burocrática do processo de habilitação.
“O comportamento humano é um dos fatores mais relevantes para a segurança no trânsito. Quando discutimos avaliação psicológica, estamos falando de identificar condições que podem interferir diretamente na capacidade de conduzir um veículo de forma segura.”
Possíveis impactos para os condutores
Caso se aprove a medida, um dos principais efeitos será o aumento do número de avaliações psicológicas realizadas anualmente no país. Nesse sentido, isso poderá gerar reflexos diretos sobre:
- os custos envolvidos na renovação da CNH;
- a demanda por profissionais credenciados;
- os prazos para realização dos processos de renovação;
- a estrutura dos órgãos executivos de trânsito estaduais.
Por outro lado, a medida deve contribuir para identificar situações que hoje passam despercebidas pelo sistema, especialmente em um contexto de envelhecimento da população e aumento dos casos relacionados à saúde mental.
Prontuário nacional também está previsto
A proposta não se limita à ampliação das avaliações psicológicas. O relatório também prevê a criação de um prontuário nacional de perícias médicas e psicológicas, de caráter permanente e unificado, destinado ao registro de todas as avaliações realizadas nos candidatos e condutores.
De acordo com o texto, o objetivo é permitir maior integração entre os estados e impedir situações em que restrições identificadas em uma unidade da federação deixem de ser conhecidas pelos demais órgãos de trânsito.
Proposta ainda passará por votação
A exigência da avaliação psicológica em todas as renovações da CNH integra o 4º Substitutivo ao PL 8.085/2014, que altera 63 artigos do Código de Trânsito Brasileiro. A votação na Comissão Especial foi adiada após pedido de vista e está prevista para ocorrer em 7 de julho. Ou seja, se aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado.
Até lá, o tema deverá continuar entre os pontos mais debatidos da reforma, especialmente por envolver o equilíbrio entre segurança viária, custos para os condutores, assim como a capacidade operacional do sistema de trânsito brasileiro.