A flexibilização no processo de formação de condutores voltou ao centro do debate no Congresso Nacional. Durante audiência pública realizada ontem (18), deputados de diferentes partidos — tanto da base do governo quanto da oposição — defenderam a manutenção da obrigatoriedade das autoescolas (CFCs) para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O tema foi discutido no âmbito da comissão especial que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o Projeto de Lei 8085/2014 e outras propostas que podem alterar profundamente o modelo atual de habilitação no país.
A audiência, que tratou da segurança viária, reuniu grande público e chegou a ocupar seis plenários da Câmara dos Deputados, com forte presença de profissionais do setor.
Críticas à flexibilização da formação de condutores
No centro das discussões está a Resolução Contran nº 1.020/2025, que abriu espaço para a atuação de instrutores autônomos e flexibilizou etapas do processo de habilitação.
A medida, defendida pelo governo como forma de reduzir custos e ampliar o acesso à CNH, tem sido alvo de críticas de parlamentares e especialistas que veem riscos à segurança viária e à qualidade da formação dos novos condutores.
Para esses grupos, a retirada ou flexibilização do papel dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) pode comprometer um dos pilares do sistema de trânsito: a preparação adequada do motorista antes de ir para as ruas.
Divergência com o governo e preocupação com impactos
O vice-líder do governo, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), divergiu da posição adotada pelo Ministério dos Transportes e manifestou preocupação com os impactos da medida.
Conforme ele, a flexibilização pode gerar consequências diretas não apenas na segurança viária, mas também no mercado de trabalho.
“Essa história de que o mercado se regula é falsa. Nós vamos ter consequências concretas com perda de vidas de pessoas”, afirmou o parlamentar, ao destacar que cerca de 300 mil empregos podem ser afetados.
Pressão para sustar resolução do Contran
Já o deputado Coronel Meira (PL-PE), que solicitou a audiência pública, defendeu a votação urgente do Projeto de Decreto Legislativo 1031/2025. Ele busca suspender os efeitos da resolução do Contran.
Segundo ele, o setor vive um momento crítico.
“A categoria está em uma encruzilhada”, afirmou, ao defender que a suspensão da norma é necessária para “salvar as autoescolas”. Além disso, permitir um debate mais aprofundado sobre temas como duplo comando, baliza e exames médicos e psicotécnicos.
Risco de precarização do ensino
A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) também criticou as mudanças, alertando para o risco de precarização do ensino de trânsito.
“Durante 11 anos que estou nessa casa, eu nunca tinha visto uma audiência pública com tantas pessoas. Isso mostra a grande necessidade de rever essa injustiça social”, afirmou.
Na mesma linha, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) classificou o cenário atual como “esdrúxulo” e questionou a efetividade de modelos que reduzem a formação prática.
“Imaginar que você aprende a dirigir no simulador é não entender o que é dirigir”, disse.
Formação de condutores no centro da discussão
Para o especialista em trânsito Celso Mariano, a discussão não pode ignorar o papel pedagógico das autoescolas na formação de condutores.
“A formação de um motorista não é apenas técnica, é comportamental. As autoescolas estruturam esse processo, com metodologia, acompanhamento e responsabilidade. Reduzir isso a uma relação individual entre aluno e instrutor, sem critérios claros, pode comprometer a qualidade da formação e, consequentemente, a segurança no trânsito”, afirma.
O relator da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), informou que deve apresentar seu parecer na primeira quinzena de maio.
Ele também defendeu mudanças na gestão da formação de condutores, sugerindo a transferência da responsabilidade do Ministério dos Transportes para o Ministério da Educação.
Segundo o parlamentar, a pasta atualmente responsável não teria estrutura adequada para lidar com a dimensão educacional do tema.
Debate vai além do acesso à CNH
Embora o argumento da redução de custos e ampliação do acesso à CNH esteja presente nas propostas em análise, o debate no Congresso tem mostrado que a discussão vai além.
A audiência pública evidenciou um ponto de convergência raro no cenário político. Parlamentares de diferentes espectros ideológicos defendendo a necessidade de preservar critérios mínimos de qualidade na formação de motoristas.
O desfecho das discussões poderá redefinir o modelo de habilitação no Brasil. Ou seja, com impactos diretos não apenas para quem pretende tirar a CNH, mas para a segurança de todos que utilizam o trânsito.