O Projeto de Lei 248/25, apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), propõe uma importante mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visando oferecer mais tempo para que gestantes possam finalizar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto sugere a inclusão do Artigo 147-B no CTB, que assegura um prazo mínimo de seis meses após o parto para que as candidatas concluam as etapas do processo de habilitação.
A justificativa do parlamentar destaca que o objetivo da proposta é garantir às gestantes um tratamento digno e diferenciado. Assim, reconhecendo as dificuldades físicas, emocionais e psicológicas que acompanham o período gestacional, especialmente nos meses finais da gravidez. Para o deputado, as exigências de concentração e esforço físico nos testes para obtenção da CNH podem ser incompatíveis com as limitações naturais da gestação.
Proteção à maternidade como direito fundamental
O deputado Lafayette de Andrada ressalta que o direito à proteção da maternidade é uma conquista histórica no Brasil. Ela foi iniciada com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, e reafirmada pela Constituição Federal de 1988. O PL 248/25 segue a mesma linha de outros dispositivos legais que já garantem prorrogação de prazos para gestantes em diferentes contextos, como:
- Conclusão de cursos e programas de educação superior (Lei nº 14.925/2024);
- Vigência de bolsas de estudo (Lei nº 13.536/2017);
- Suspensão de prazos processuais para advogadas gestantes (Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil);
- Adiamento de provas de aptidão física em concursos públicos (Tema 973 de repercussão geral do STF).
- Medida de justiça e segurança
Na visão do deputado, o projeto de lei é uma medida de justiça e segurança para as mulheres que, mesmo durante a gestação, buscam exercer plenamente seus direitos.
“As limitações próprias do final da gestação não podem impedir as mulheres de obter a CNH, um documento que é fundamental para o exercício da cidadania e da independência”, afirmou Lafayette de Andrada.
O projeto que propõe mais tempo para gestantes finalizarem processo de habilitação ainda precisa passar pelas comissões competentes na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário.