A reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deu mais um passo na Câmara dos Deputados. O relator da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 8.085/2014 e seus apensados, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou o 4º Substitutivo da proposta, um texto que altera 63 artigos da legislação de trânsito e pode representar a maior atualização do CTB desde sua criação. Após a leitura do relatório, parlamentares apresentaram pedido conjunto de vista, adiando a votação na Comissão Especial para o dia 7 de julho. A expectativa é que, se aprovado, o projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara já no dia seguinte, em 8 de julho.
O novo texto consolida propostas de 270 projetos de lei apensados ao PL 8.085/2014 e trata de temas que vêm sendo amplamente debatidos nos últimos meses, especialmente após a publicação da Resolução Contran nº 1.020/2025, que alterou significativamente as regras da formação de condutores no Brasil.
Entre os principais pontos estão mudanças no processo de habilitação, novas exigências para renovação da CNH, além disso, a criação de uma modalidade de condução para jovens entre 16 e 18 anos, a regulamentação da atuação de instrutores autônomos e medidas voltadas à redução dos custos da habilitação.
Formação de condutores continua no centro do debate
O próprio relatório deixa claro que a discussão sobre a formação de condutores foi um dos principais motivadores da reforma.
Ao justificar as mudanças, o relator critica diretamente a Resolução Contran nº 1.020/2025, especialmente a redução da carga horária mínima obrigatória de aulas práticas para duas horas-aula. Segundo o parecer, a medida teria representado um risco para a segurança viária ao flexibilizar excessivamente o processo de formação.
Por isso, o substitutivo estabelece no próprio CTB uma carga horária mínima de cinco horas-aula para a formação prática de condutores, retirando do Contran a possibilidade de definir esse requisito exclusivamente por regulamentação infralegal.
Para o especialista em trânsito Julyver Modesto, o alcance da proposta vai muito além da discussão sobre carga horária ou autoescolas.
“O texto apresentado agora é muito mais amplo do que uma simples discussão sobre formação de condutores. Estamos diante de uma proposta que altera dezenas de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e que pode impactar diretamente a habilitação, a fiscalização e a própria estrutura do Sistema Nacional de Trânsito.”
Segundo ele, o momento exige análise cuidadosa de cada alteração. “Existem temas que merecem um debate aprofundado, principalmente aqueles relacionados à habilitação de menores de idade, aos exames e aos novos modelos de formação de condutores. São mudanças que podem produzir reflexos importantes na segurança viária e, por isso, precisam ser avaliadas com cautela.”
Habilitação aos 16 anos permanece na proposta
Um dos temas mais polêmicos continua presente no texto. O substitutivo prevê a possibilidade de que jovens maiores de 16 anos obtenham autorização para conduzir veículos das categorias A e B em áreas urbanas, observadas determinadas restrições. Para automóveis, a condução deverá ocorrer sob supervisão de um motorista habilitado há pelo menos dois anos. Já para motocicletas e motonetas de até 150 cilindradas, a proposta dispensa acompanhante.
O assunto já gerou divergências durante as audiências públicas e seminários realizados pela Comissão Especial e deve continuar entre os pontos mais debatidos durante a tramitação da matéria.
Avaliação psicológica para todos os motoristas
Outra mudança relevante diz respeito à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Atualmente, a avaliação psicológica é exigida principalmente na primeira habilitação e em situações específicas previstas na legislação. O relatório propõe que o exame psicológico passe a ser obrigatório em todas as renovações da CNH.
Conforme o parecer, a medida busca identificar condições psicológicas que possam comprometer a capacidade de condução e representar riscos à segurança viária.
Além disso, o texto cria um prontuário nacional unificado para o registro de perícias médicas e psicológicas, permitindo o compartilhamento de informações entre os órgãos de trânsito de todo o país.
Instrutores autônomos e exames fora dos Detrans
O relatório também mantém a possibilidade de atuação de instrutores autônomos no processo de formação de condutores.
Pela proposta, as aulas práticas poderão ser ministradas tanto por Escolas de Trânsito quanto por instrutores autônomos credenciados, desde que sejam observados requisitos equivalentes de segurança, como veículos equipados com duplo comando de freio e embreagem, monitoramento das atividades e fiscalização pelos órgãos executivos de trânsito.
Outra inovação é a possibilidade de realização de todo o processo de habilitação, incluindo exames práticos, nas próprias Escolas de Trânsito credenciadas, desde que existam mecanismos de auditoria e controle pelos Detrans.
CNH Social e redução de custos
Embora o relatório endureça alguns requisitos ligados à segurança viária, também traz medidas voltadas à redução dos custos do processo de habilitação.
Entre elas está o fortalecimento da CNH Social, com a destinação de recursos provenientes das multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. O texto também prevê a criação de um teto nacional para taxas administrativas relacionadas à habilitação.
Outra proposta é a emissão automática e gratuita da CNH definitiva para motoristas que concluírem o período probatório sem cometer infrações impeditivas.
Segurança viária como justificativa
Ao longo do relatório, o relator afirma que a principal diretriz adotada pela Comissão Especial foi a segurança viária. O parecer cita que mais de 37 mil pessoas morreram no trânsito brasileiro em 2024 assim como defende que determinadas decisões relacionadas à formação de condutores não podem ser flexibilizadas sem considerar seus impactos na preservação da vida.
Essa preocupação ganha relevância em um contexto de aumento da violência no trânsito. Dados recentes do Atlas da Violência 2026 mostram que os motociclistas já representam 41,6% das mortes no trânsito brasileiro e que os óbitos envolvendo motos cresceram 38% entre 2019 e 2024.
Com a votação adiada para julho, entidades do setor, especialistas, órgãos de trânsito e representantes dos Centros de Formação de Condutores terão mais algumas semanas para analisar os impactos da proposta. Ou seja, caso avance na Comissão Especial e no Plenário da Câmara, a reforma poderá promover uma das mais amplas alterações já realizadas no Código de Trânsito Brasileiro.