Governo de Minas disponibiliza serviços de recursos de suspensão e cassação da CNH on-line

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) disponibilizou novos serviços digitais voltados para a contestação da penalidade de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, também é possível realizar a defesa prévia da cassação, o recurso de infração em segunda instância (Cetran) e solicitar o cumprimento de penalidade de suspensão totalmente on-line, sem a necessidade de deslocamentos. 

A iniciativa da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) tem como objetivo tornar os processos mais simples e acessível para os motoristas, além de modernizar e agilizar os serviços, garantindo mais comodidade e transparência aos motoristas. A digitalização elimina a necessidade de envio físico de documentos, tornando o processo mais rápido e eficiente.   

Agora, os condutores podem encaminhar, no site www.transito.mg.gov.br, a defesa prévia e recursos de processos administrativos de suspensão e cassação à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que é a primeira instância recursal, e recursos ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), segunda e última instância recursal. 

Para realizar o serviço, basta acessar o formulário eletrônico na página do serviço desejado, na aba “infrações”, e anexar os documentos. O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação. 

Solicitar cumprimento de penalidade de cassação ou suspensão de CNH e recurso ao Cetran on-line

Outro novo serviço disponível digitalmente para os condutores é a solicitação do cumprimento da penalidade determinada no processo administrativo de suspensão. Agora, o cidadão não precisa mais apresentar a habilitação em um ponto de atendimento presencial. O cumprimento tem início imediatamente depois do preenchimento do formulário eletrônico no site de Trânsito. 

Após o período de suspensão da CNH, é necessário declarar o cumprimento da penalidade para desbloquear a habilitação e poder voltar a dirigir. Ou, ainda, solicitar a renovação do documento, quando for o caso. 

Além disso, também é possível realizar recurso de infração ao Cetran digitalmente. Esta é a última instância administrativa para a contestação de uma infração, após ter recebido decisão desfavorável da Jari.  

A ferramenta utilizada para atendimento desses serviços é o ProBPMS, implementada pela Seplag-MG, com desenvolvimento técnico da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge). A iniciativa foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com a intermediação da Secretaria de Estado de Casa Civil (SCC). 

As informações são do Governo de Minas Gerais