Comissão aprova fim dos pontos na CNH por infração na Zona Azul; entenda o que pode mudar
Projeto mantém a multa por estacionamento irregular em vagas rotativas, mas retira a pontuação na carteira e impede a remoção do veículo nesses casos.
Motoristas que estacionarem de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, conhecidas como Zona Azul em diversas cidades brasileiras, poderão deixar de receber pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e ainda precisa avançar na tramitação para entrar em vigor.
O texto aprovado mantém a aplicação da multa por estacionamento irregular, mas retira a penalidade de cinco pontos na CNH e também impede a remoção do veículo nessas situações. A proposta altera as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apenas para as infrações relacionadas ao estacionamento rotativo pago.
Como funciona hoje
Atualmente, estacionar em desacordo com a regulamentação das vagas de estacionamento rotativo é considerado uma infração grave.
Nesses casos, o motorista está sujeito à multa de R$ 195,23, ao registro de cinco pontos na CNH e à remoção do veículo, conforme as regras vigentes do CTB.
Caso o projeto seja transformado em lei, a multa continuará sendo aplicada. No entanto, a pontuação deixará de ser registrada na carteira de habilitação e o veículo não poderá ser removido por esse motivo.
Mudança vale apenas para a Zona Azul
O parecer aprovado pelo colegiado foi apresentado pelo deputado Zé Trovão, relator do Projeto de Lei 2816/2025 e de uma proposta apensada.
Conforme o substitutivo aprovado, a retirada da pontuação será restrita às infrações relacionadas ao estacionamento rotativo pago.
Outras condutas previstas no mesmo artigo do CTB, como estacionar em vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência, ambulâncias, táxis ou outras áreas especiais, continuarão sujeitas à multa e à pontuação na CNH por impactarem diretamente a segurança e a fluidez do trânsito.
Relator considera punição desproporcional
Ao defender a proposta, o relator argumentou que a penalidade atualmente aplicada aos motoristas que descumprem as regras da Zona Azul é desproporcional quando comparada a infrações que oferecem maior risco à segurança viária.
De acordo com ele, o sistema de pontos deve priorizar condutas que representem ameaça à vida e à segurança dos usuários das vias.
O parlamentar também destacou que a mudança pode beneficiar especialmente motoristas profissionais, que permanecem mais tempo no trânsito e, consequentemente, estão mais expostos ao acúmulo de pontos na habilitação.
Projeto ainda não altera a legislação
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda não muda as regras para os motoristas.
O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial. Somente após a conclusão desse processo a mudança poderá entrar em vigor.
Enquanto isso, permanecem válidas as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro para quem estacionar irregularmente em vagas de Zona Azul.
Com informações da Agência Câmara
