Transporte público terá sistema nacional para medir qualidade e uso de recursos
Plataforma deverá reunir dados de GPS, oferta e bilhetagem; governo também estuda apoio federal à operação dos sistemas vinculado a metas e indicadores.
O Brasil deverá ganhar, a partir de 2027, um sistema nacional de informações sobre mobilidade urbana. Desenvolvida pelo Ministério das Cidades, a plataforma pretende reunir dados dos sistemas locais de transporte coletivo e transformá-los em indicadores de qualidade, desempenho e atendimento à população.
Entre as informações previstas estão a localização dos veículos por GPS, dados padronizados sobre a oferta dos serviços e informações de bilhetagem. A proposta é permitir um acompanhamento mais preciso do transporte público e, principalmente, dar transparência à aplicação dos recursos públicos destinados ao setor.
O anúncio foi feito pelo secretário nacional de Mobilidade Urbana, Marcos Daniel Souza dos Santos, durante painel sobre o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Seminário Nacional NTU 2026, realizado em São Paulo.
“Se é recurso público, tem que ter controle. Esse recurso precisa ser visualizado pela sociedade e se transformar em resultado. Para isso, precisamos de indicadores e evidências”, explicou o secretário.
Dados poderão ajudar municípios a planejar o transporte
A nova plataforma não deverá servir apenas para acompanhar a aplicação dos recursos. A expectativa é que os dados auxiliem estados e municípios na gestão dos sistemas de transporte coletivo.
Conforme o secretário, as informações poderão ser utilizadas na modelagem de concessões, revisão de contratos, apuração dos custos reais dos serviços e estruturação de programas de financiamento.
Na prática, reunir informações atualmente produzidas pelos sistemas locais em uma base nacional pode ampliar a capacidade de avaliar questões diretamente percebidas pelo passageiro, como oferta e desempenho do transporte.
O Ministério das Cidades também trabalha na definição de referências nacionais de qualidade para aspectos como pontualidade, frequência, conforto e satisfação dos passageiros.
Além disso, estão previstas ações de capacitação e assistência técnica destinadas às equipes locais responsáveis pelo planejamento, pelos dados e pela gestão dos contratos.
União estuda apoio para custear a operação
Outra mudança em estudo pode atingir diretamente a forma como o transporte público é financiado.
Atualmente, o governo federal participa de investimentos relacionados, por exemplo, à infraestrutura e à renovação de frota. A União estuda agora a criação de uma linha programática que também permita apoiar a operação dos sistemas de transporte coletivo.
A proposta ainda está em elaboração e dependerá de uma lei específica.
Conforme apresentado pelo Ministério das Cidades, o modelo deverá estabelecer metas, indicadores e mecanismos de medição. A intenção é vincular o apoio à qualidade e ao desempenho dos serviços, em vez de direcioná-lo apenas ao equilíbrio financeiro da operação.
Novo Marco Legal muda lógica do financiamento
A discussão ocorre após a sanção, em 13 de junho, da Lei nº 15.432/2026, que instituiu o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano.
Entre as mudanças está a separação entre a tarifa pública — aquela efetivamente paga pelo passageiro — e a remuneração devida pela prestação do serviço.
Essa distinção permite que o preço cobrado do usuário não corresponda necessariamente ao custo integral da operação, desde que a diferença seja coberta por outras fontes previamente estabelecidas e transparentes.
A legislação também permite combinar receitas tarifárias, extratarifárias e subsídios, além da participação de diferentes níveis de governo em programas de custeio.
Para o diretor de Gestão da NTU, Marcos Bicalho dos Santos, a mudança pode contribuir para conciliar qualidade do transporte e preço acessível ao passageiro.
“O Marco Legal conduz o setor para maior transparência e segurança. Contratos mais seguros são catalisadores de capital e de financiamento para a atividade”, afirmou.
União, estados e municípios podem participar do custeio
De acordo com Bicalho, o Marco Legal permite a criação de programas de custeio da operação por União, estados, Distrito Federal e municípios, individualmente ou de maneira consorciada.
A legislação também mantém a possibilidade de participação federal em iniciativas de desenvolvimento institucional, melhoria dos serviços, cumprimento de metas e implantação de benefícios tarifários.
A avaliação apresentada pela NTU é que a nova legislação fornece a base jurídica para uma política permanente de financiamento do transporte coletivo. O próximo desafio será transformar essas possibilidades em programas efetivos, com fontes estáveis de recursos e instrumentos de execução.
Subsídios e gratuidades precisam de fonte de recursos
A definição de quem paga pelos benefícios concedidos aos passageiros também entrou no debate.
A secretária de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Sandra Holanda de França, defendeu que subsídios e gratuidades tenham fontes orçamentárias previamente definidas.
Ela também apontou a necessidade de fortalecer a gestão local e criar fundos estaduais ou federais destinados à mobilidade.
Outra proposta apresentada é ampliar a participação das áreas responsáveis pelas políticas públicas que utilizam o transporte coletivo — como educação, saúde e assistência social — no financiamento dos benefícios concedidos aos respectivos públicos.
Apenas 20,9% dos municípios obrigados têm plano de mobilidade
O financiamento, entretanto, não é o único desafio. O planejamento das cidades ainda apresenta uma lacuna importante.
De acordo com dados do Ministério das Cidades apresentados durante o painel, apenas 20,9% dos municípios com mais de 20 mil habitantes sujeitos à exigência legal haviam elaborado seus planos de mobilidade urbana.
Entre as cidades com mais de 250 mil habitantes, a situação é diferente: a proporção se aproxima de 80%.
Para Sandra Holanda de França, ampliar o acesso aos recursos precisa ocorrer paralelamente ao fortalecimento técnico e institucional das administrações locais.
O Ministério das Cidades também prepara o Plano Nacional de Mobilidade Urbana. O documento já passou por uma primeira consulta pública e deverá ter uma segunda rodada de participação social.
Tecnologia sozinha não resolve os problemas
A diretora de Mobilidade Urbana da Semove, Richele Cabral Gonçalves, destacou que a modernização tecnológica precisa ser acompanhada por outras medidas para melhorar efetivamente a experiência do passageiro.
Segundo ela, três dimensões precisam avançar conjuntamente: tarifa acessível, infraestrutura capaz de reduzir o tempo das viagens e qualidade do serviço.
Faixas exclusivas, maior previsibilidade e conforto foram apontados como instrumentos capazes de contribuir para recuperar passageiros e criar um ciclo de aumento da demanda e reinvestimento no transporte coletivo.
O desenvolvimento de uma base nacional de dados entra nesse cenário como uma ferramenta para acompanhar resultados e fornecer informações para decisões sobre planejamento e financiamento.
A implementação das mudanças previstas pelo Marco Legal dependerá agora de regulamentação, planejamento local, transparência, qualificação das equipes públicas, contratos consistentes e definição de fontes permanentes de custeio.
Se o cronograma anunciado pelo Ministério das Cidades for mantido, o novo sistema nacional de informações começará a operar em 2027, acrescentando uma nova ferramenta de acompanhamento da qualidade e da aplicação de recursos no transporte público brasileiro.
