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PL pretende permitir trânsito de veículo com licenciamento vencido enquanto durar pandemia

Por Agência de Notícias Publicado 12/01/2021 às 16h48 Atualizado 08/11/2022 às 21h36

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina multa e recolhimento caso o licenciamento esteja vencido.

Foto: Arquivo Portal do Trânsito.

O Projeto de Lei 5345/20 pretende permitir o trânsito de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente o Certificado de Licenciamento Anual de 2019. Isso enquanto durar a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus,.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que a medida terá caráter excepcional e temporário, já que o Código de Trânsito Brasileiro determina multa e recolhimento caso o licenciamento do veículo esteja vencido.

“Sob nenhum aspecto importará em perdão ou abstenção à cobrança de licenciamento anual, multas ou taxas”, diz o autor do projeto, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Trata-se, segundo ele, de assegurar a liberdade de ir e vir e o direito ao trabalho na pandemia.

Parcelamento

Segundo o projeto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantir o parcelamento do licenciamento 2020 e eventuais anuidades subsequentes. Além de multas e demais taxas associadas em, no mínimo, 12 meses, para fins de regularização do titular.

As informações são da Agência Câmara de Notícias