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Contran amplia vencimento do processo de habilitação e interrompe prazos de processos administrativos 

Contran amplia vencimento do processo de habilitação e interrompe prazos de processos administrativos
Dirigir sem habilitação
Foto: Arquivo Portal do Trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU), a Deliberação 185 que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

O objetivo, segundo o Contran, é adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Processo de habilitação

De acordo com a Deliberação, o prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que é de 12 (doze) meses, fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.

Prazos interrompidos

Já, para alguns processos administrativos, os prazos foram interrompidos, são os casos de apresentação de: defesa da autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Ainda, conforme o Contran, fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.

Fiscalização e vencimento da CNH

O Contran deliberou também sobre os prazos para fins de fiscalização e determinou a interrupção, por tempo de indeterminado:

  • para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;

  • para prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados;

  • para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) vencida desde 19/02/2020

A Deliberação entra em vigor, hoje (20), na data de sua publicação e é válida em todo território nacional.

 

 

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62 Comentários

  1. Roberto Gilvaz Vidal

    Minha CNH, Com EAR, exerço atividade remunerada e sou motorista executivo do Palacio da Planalto, Itamarati e outros !
    Minha carteira vence dia 20/06/2020 , sou idoso com 68 anos de idade , data de nascimento 30/09/1951 !
    Até quando posso conduzir veiculos oficiais ou não, com a minha CNH , vencida, mediante a pandemia que se apresenta em toda a humanidade ?

  2. Walter Mota

    Boa tarde, estava cumprindo suspensão que terminou dia 27.04.2020, não consegui fazer a reciclagem e nem renovar a habilitação que está vencida devido a Pandemia sabe se posso dirigir?
    Obrigado

    1. Mariana Czerwonka

      Walter

      De qual estado você fala?

      Equipe Portal

    2. lucas castelo

      estou passando pelo mesmo problema. alguem sabe se pode dirigir

  3. Charliston Zarur Pimenta

    Meu nome é Charliston Pimenta, sou de Ituiutaba MG.
    A deliberação 185 ainda tá valendo ?

    1. Mariana Czerwonka

      Charliston

      Sim, ela foi referendada pela Res.782/20 do Contran, que ainda está em vigor.

      Equipe Portal

  4. Adriel

    Boa noite, meu renach tinha validade até dia 10/06/2020
    Mas devido a pandemia, foi tudo paralisado toda essa questão de aulas, eu já tinha passado em carro e ficou faltando moto (11 horas de prática pra finalizar)
    Com tudo já pago, daí fui ver hj e no site do Detran-RJ aparece que meu renach está vencido e não fala nada mais sobre esses 6 meses de extensão

    1. Mariana Czerwonka

      Adriel

      Se ele estava em aberto em 19/03, como é o seu caso, o processo deve ser ampliado. Deve ser apenas um ajuste de sistema.

      Equipe Portal

  5. Gabrielle

    Dei entrada na minha habilitação dia 27 de fevereiro de 2019.
    Passei em todos os exames o reaprovei na prática de carro i moto .
    Está valendo para mim TB o 6 meses a mais ?

    1. Mariana Czerwonka

      Gabrielle

      Não, pois nesse caso o seu processo já teria vencido em 19/03 quando entrou em vigor a Deliberação.

      Equipe Portal

  6. Gabriel

    Em relação a veículos que estão com o recibo de compra/venda com data anterior a 19/02/2020, mais especificamente no dia 14/02/2020, e que o processo ficou parado desde então, como funciona nesse caso?

    1. Mariana Czerwonka

      Gabriel

      Não entram nas regras dessa Deliberação.

      Equipe Portal

  7. Vagner pereira

    Trabalho com transporte coletivo e minha resolução 168 de transporte coletivo de passageiros está vencida (30/06). Posso trabalhar?

    1. Mariana Czerwonka

      Vagner

      Entrou em vigor na semana passada a Res.782/20, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que referenda a Deliberação 185/20 e libera condutores que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida depois de 19/02/20 a dirigirem com o documento vencido. A norma aplica-se também para todas as informações contidas na CNH, isso quer dizer que inclusive os cursos especializados permanecem válidos, nesses casos.

      Equipe Portal

  8. Camila

    Olá ! Tudo bem minha PPD venceu dia 7/5/2020 , eu já tinha uma multa de 4 pontos . No dia 3/6 meu marido tomou uma multa de rodizio (+4pontos). Minha dúvida é: eu corro o risco de não pegar a provisória , apesar de ter tomado a multa após o vencimento da PPD?
    Oba. O carro está no meu nome.
    Obrigada !

    1. Mariana Czerwonka

      Camila

      Não, se o prazo de 12 meses passou não corre o risco.

      Equipe Portal

  9. Carlos Antonio

    Olá. Me chamo Carlos, comprei um veículo 0km no dia 31/03/2020 e recebi o veículo no dia 08/04, porém quando o Detran voltou a atender, fui dia 22/06 dar entrada na documentação do carro, aí quando fui pagar o IPVA, tinha uma multa no valor de 204,01 e juros no valor de 17.83. Está correta a cobrança desses valores além do valor normal do IPVA?

    1. Mariana Czerwonka

      Carlos

      Se você está em São Paulo, essa é uma situação que está ocorrendo com muitos. Segue matéria:

      https://www.portaldotransito.com.br/noticias/pagamento-de-ipva-de-veiculos-novos-sera-prorrogado-em-sao-paulo/

      Equipe Portal

  10. NATALI BARATA CASTRO

    Boa noite, meu renach estava com o vencimento para o dia 30/04/2020, nesse caso, me encaixo na ampliação que prevê a resolução?

    1. Mariana Czerwonka

      Natali

      Sim, se encaixa.

      Equipe Portal

  11. Maria Aparecida Silveira Rodrigues

    Se eu tiver algum problema de trânsito o seguro vai pagar ou vai alegar carteira vencida a minha carteira venceu agora dia 05 de julho de 2020. Estou falando de Vitória ES

    1. Mariana Czerwonka

      Maria

      O Contran não entrou no mérito das seguradoras de veículos, apenas permite que o condutor dirija com CNH vencida depois de 19/02/20.

      Equipe Portal

  12. Dorival marques

    Meu licenciamento venceu no mes de junho , paguei mao consigo emitir novo documento pois consta intencao de gravame.como fazer com detrans fechados a atualizacao do documento ? No site do detran sp nao consta nem uma informacao. Corro o risco de apreensao do veiculo.

    1. Mariana Czerwonka

      Dorival

      Nesse link você deve verificar a restrição e como descrever. https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/servicos/pesquisaDebitosRestricoesVeiculos

      Equipe Portal

  13. Agatha

    Gostaria de saber o prazo para que a pessoa que estiver com o processo em aberto para adesão de categoria tem? Eu reprovei no primeiro teste, já tenho CNH de moto e abri o processo de carro o ano passado.

    1. Mariana Czerwonka

      Agatha

      Vou encaminhar a sua dúvida para o nosso grupo de especialistas, provavelmente ela será respondida durante a Live da próxima quinta-feira (16), no Facebook, às 14h30.

      Equipe Portal

  14. Jaqueline

    Oi minha CNH e permissão venceu hj se acontecer de eu tomar multa daqui pá frente lembro q já Deum o 1 ano eu consigo renovar?

    1. Mariana Czerwonka

      Jaqueline

      Sim, após os 12 meses você não perde mais a PPD.

      Equipe Portal

  15. eleni soares

    Bom dia, minha habilitação venceu dia 04/03/2020 estou c dificuldade p renovar, posso dirigir com ela, ja que o detran continua fechado?

  16. Ginikelly

    Boa Tarde!

    Eu tenho CNH A, fiz a inclusão de B em 10/2019, essa extensão de 18 meses para conclusão do processo de habilitação também vale para a inclusão? Pois resido em Senador Canedo Goiás , nesta localidade DETRAN não esta liberando ainda prova pratica. Aguardo retorno.

    1. Mariana Czerwonka

      Ginikelly

      Essa pergunta foi respondida na Live do Portal do dia 16/07. Veja o que disseram os especialistas:

      RAPHAEL LUIZ – O prazo na adição de categoria, que é o caso, é determinado no exame de aptidão física e mental, conhecido como exame de vista. São 5 anos até 65 anos de idade, acima de 65 anos de idade válido por 3 anos, pode o perito examinador determinar um prazo menor, caso seja necessário.

      CLAUDEMIR – Na adição de categoria você até 5 anos para concluir o processo. (Porém se a sua CNH vencer antes do término do processo você ficará
      impossibilitada de dirigir) Obs: vc terá duas opções ficar sem dirigir até concluir a adição de cat. ou renovar a CNH e perder o processo de adição de categoria.

      Equipe Portal

  17. LUIZ FERNANDO VIEIRA FERREIRA

    Comprei um carro a nota foi emitida dia 27/06 mas só peguei o carro dia 13/07/2020 a nota foi carimbada com essa data, não consegui emplacar o carro ainda posso rodar no carro ou não?

    1. Mariana Czerwonka

      Luiz

      Sim, pode.

      Equipe Portal

  18. Danylo

    Meu processp venceu dia 8/07/2020 posso prorrogar ou perdi

    1. Mariana Czerwonka

      Danylo

      Se você está se referindo ao processo de habilitação, a validade foi ampliada para 18 meses:

      https://www.portaldotransito.com.br/noticias/a-validade-de-18-meses-do-processo-de-habilitacao-sera-ampliada-denatran-responde/

      Equipe Portal

  19. Adriely

    contratei serviço da autoescola (contrato celebrado em 05/08/2020), mas estou aguardando para conseguir fazer o pré cadastro, o prazo de 18 meses está valendo?

    1. Mariana Czerwonka

      Adriely

      Sim, de acordo com o Denatran está valendo para todos os processos abertos.

      Equipe Portal

  20. Douglas ribeiro

    Boa tarde . Tomei uma multa em 16 04 2019 ,ja fazem 15 meses e ainda nao saiu do sistema do detran oque posso fazer ?obg!

    1. Mariana Czerwonka

      Douglas

      A infração continua no seu histórico, mas não conta para fins de suspensão.

      Equipe Portal

  21. Luiz Carlos Dalmazo

    Minha cnh venceu em Maio de 2019 , dei entrada em Março de 2020 , minha cnh foi recolhida e estou sem ela , posso ser atuado por dirigir sem a cnh ?

    1. Mariana Czerwonka

      Luiz

      Pode sim. Só está liberado para trafegar o condutor com CNH vencida depois de 19/02/20.

      Equipe Portal

  22. Daniele dos Santos Oliveira

    Boa tarde, não estou conseguindo pedir a minha definitiva e a permissão venceu dia 27/08/2020. Paguei a taxa do detran, porém, constou pendências. O detran só faz atendimento via agendamento, e o site está ruim. Se eu for parada com a permissão vencida, corro risco de perder a definitiva? Pois não estou conseguindo resolver a definitiva devido ao problema do detran.

    1. Mariana Czerwonka

      Daniele

      CNHs e PPDs vencidas depois de 19/02/20 permanecem válidas de acordo com a Res.782/20 do Contran.

      Equipe Portal

  23. Gutenberg dos Santos bandeira

    Oi sou de Belém do Pará minha CNH venceu dia2 de agosto a um mês e a portaria 185 me permite dirigir só que um policial rodoviário estadual me falou que a portaria foi revogada e verdade ou pelo que sei não saiu nada até agora sobre revogação sobre a portaria 185 por favor você tem algum informe sobre a tal revogação

    1. Mariana Czerwonka

      Gutenberg

      Não foi revogada. A Deliberação 185 foi referendada pela Resolução 782/20 do Contran, que ainda está em vigor.

      Equipe Portal

  24. edevaldo fuzetto

    boa tarde sou do PARANA, fiz todo o processo de reciclagem , inclusive com a taxa da prova paga, porem o DETRAn não tem dia e horario disponivel para fazer a prova, somente para o mes de outubro vao abrir mais vagas, posso continuar dirigindo?

    1. Mariana Czerwonka

      Edevaldo

      Essa situação não está prevista pela Res.782/20. Se você for flagrado nessa situação, pode ser multado.

      Equipe Portal

  25. Despachante Novo Mundo » A validade de 18 meses do processo de habilitação será ampliada? Denatran responde

    […] se passaram mais de quatro meses desde que a Deliberação 185 do Contran entrou em vigor (depois referendada pela Res.789/20) e muitos Departamentos Estaduais de Trânsito […]

  26. Rafael Lazo

    Boa noite.
    Eu matriculei numa autoescola para obter a carteira de habilitação o 11/2019.
    Eu reprovei a prova de direção.
    A autoescola diz q o contrato acaba o 11/2020 porque o governo não foi claro más datas.
    Eu tenho direito dos 6 meses de prazo e ampliar o contrato até Maio do 2021 ?

    1. Mariana Czerwonka

      Rafael

      Tem direito sim, pois o processo estava em aberto no dia 19/03. O prazo para concluir o processo, inclusive, não foi só ampliado como foi suspenso por tempo indeterminado. Veja aqui:

      https://www.portaldotransito.com.br/noticias/prazo-para-concluir-processo-de-obtencao-da-cnh-e-suspenso-por-tempo-indeterminado/

      Equipe Portal

  27. Rafael Lazo

    O que eu devo fazer se a autoescola não quiser ampliar o contrato ?

  28. Amanda

    Boa tarde!
    Minha autoescola respeitou a deliberação em relação ao prazo de habilitação, mas quer cobrar uma taxa de rematricula do contrato, que vai completar um ano em janeiro, mais o preço de reajuste do pacote que fechei. Isso é válido?

    1. Mariana Czerwonka

      Amanda

      Essa é uma questão de relação de consumidor. Não há essa definição na legislação de trânsito.

      Equipe Portal

  29. Bruno

    Boa noite! Minha PPD venceu dia 09/09/2020. Paguei a taxa do Detran e desde então aparece a seguinte mensagem ” Consta solicitação de emissão de documento com pendência ” e pede para que eu vá ao detran , só que estão atendendo com agendamento e não consigo agendar. Posso continuar dirigindo ou corro algum risco ?

    1. Mariana Czerwonka

      Bruno

      CNHs ou PPDs vencidas após 19/02/20 continuam válidas para fins de fiscalização, de acordo com a Res.782/20 do Contran.

      Equipe Portal

  30. Kariane Tatiane Paes Vieira

    Boa noite, estou super preocupada,minha Permissão para dirigir venceu dia 25/08 e eu preciso atualizar meu novo endereço para pedir a CNH definitiva, mais ainda está tudo fechado.
    Estou com medo de perder a minha CNH 😞
    O que eu devo fazer por favor me dê uma orientação.
    Obrigada, que Deus abençoe 🙏🏽

    1. Mariana Czerwonka

      Kariane

      CNHs ou PPDs vencidas após 19/02/20 continuam válidas para fins de fiscalização, não se preocupe.

      Equipe Portal

  31. Maria Gabriela

    Se eu abrir o processo de adição agora em Outubro eu também terei direito a ampliação dos 6 meses?

    1. Mariana Czerwonka

      Maria

      Essa regra vale para o processo de primeira habilitação.

      Equipe Portal

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