CNH Social gera confusão após nova lei; entenda o que realmente vale

Em meio à ampla repercussão gerada pela sanção da Lei nº 15.153/2025, que autorizou a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para custear habilitação de baixa renda, diversos Detrans estaduais têm reforçado que seus programas de CNH Social já existiam antes da mudança federal — além de alertarem sobre desinformações que circulam publicamente.

MS foi um dos primeiros a implantar, mas espera ajustes para seguir

No caso do Detran-MS, o Programa CNH MS Social foi implantado em 2022 com 5 mil vagas, tornando-se um dos primeiros do Brasil e, além disso, referência para outras unidades federativas. O órgão pediu que a população aguarde o lançamento de um novo edital.

As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderiam alterar toda a estrutura do programa — da metodologia aos requisitos — e, por isso, ainda não há previsão de edital ou inscrições abertas. Também foi enfatizado que não há cobrança de taxas em nenhuma fase do programa, e que qualquer pedido de pagamento deve ser tratado como golpe.

Alagoas: CNH do Trabalhador já está em curso

Em Alagoas, o Governo do Estado, por meio do Detran/AL, lançou o programa CNH do Trabalhador, que oferece acesso gratuito à primeira habilitação para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico. A iniciativa já beneficiou 3.505 pessoas, com investimento de R$ 3,1 milhões, desde maio de 2025.

O Detran/AL esclareceu que a alteração no CTB apenas permitiu o uso de multas para custear programas sociais, mas não criou um programa nacional de CNH Social. O órgão destacou ainda que não há nova edição prevista para 2025.

Goiás faz alerta sobre promessas enganosas

Em Goiás, o Detran-GO também se manifestou, classificando como enganosa a narrativa de que a lei federal garantiria automaticamente CNH gratuita a inscritos no CadÚnico. Conforme o órgão, os programas dependem da disponibilidade de recursos e de regulamentações estaduais para serem efetivados.

Perguntas e respostas sobre a CNH Social

O que é a CNH Social?

É um programa que oferece gratuidade total ou parcial no processo de habilitação para pessoas de baixa renda. Cada estado define as regras, critérios bem como número de vagas.

Existe uma CNH Social nacional?

Não. A nova lei federal apenas autorizou que recursos das multas possam ser usados para custear programas sociais de habilitação, mas cada estado tem autonomia para criar, manter ou ampliar o seu.

Quais estados têm programas ativos?

Diversos estados já possuem programas próprios, como Mato Grosso do Sul, Alagoas, Goiás, Pernambuco, Ceará e outros. Os nomes variam: CNH Social, CNH Popular, CNH do Trabalhador etc.

Quem pode participar?

Os critérios variam conforme o edital de cada estado. Em geral, os requisitos incluem estar inscrito no CadÚnico, ter mais de 18 anos e não possuir habilitação anterior.

Como saber se há inscrições abertas?

Somente pelos canais oficiais dos Detrans assim como dos governos estaduais. Quando abrem, os editais são amplamente divulgados em sites oficiais, imprensa e redes sociais institucionais.

É preciso pagar alguma taxa para se inscrever?

Não. A inscrição é sempre gratuita. Qualquer pedido de pagamento é golpe e é possível denunciar às autoridades competentes.