Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos; medida segue para promulgação

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta do pagamento do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, de autoria do Senado, passou em dois turnos e agora segue para promulgação.

A mudança estabelece a chamada imunidade tributária, proibindo a cobrança do imposto para veículos antigos em todo o país — algo que já era prática consolidada em alguns estados, mas não de forma uniforme.

Aprovação expressiva em dois turnos

No primeiro turno, a PEC recebeu 412 votos favoráveis e apenas 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra, consolidando amplo apoio parlamentar para a criação da regra nacional.

A isenção valerá para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Por outro lado, a medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

“Uniformização da regra evita distorções”, diz relator

O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), relator da proposta na comissão especial, ressaltou que a PEC harmoniza a legislação federal com a realidade de diversas unidades federativas que já não cobram IPVA de veículos antigos.

“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou Pettersen.

A mudança deve gerar impacto direto em estados que ainda não adotavam a isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Relação com a reforma tributária

O tema das imunidades do IPVA ganhou novo contorno após a reforma tributária (EC 132/2023). A alteração ampliou a cobrança do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas também criou uma série de imunidades, como:

• aeronaves agrícolas e de operadores certificados;
• embarcações usadas em transporte aquaviário;
• embarcações utilizadas na pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
• plataformas móveis usadas para exploração econômica;
• tratores e máquinas agrícolas.

A PEC dos veículos com mais de 20 anos se soma a esse conjunto de regras que delimitam o alcance da tributação.

Debate em Plenário: impacto para famílias de baixa renda

No Plenário, parlamentares defenderam a medida como forma de aliviar o orçamento de proprietários de veículos antigos, frequentemente pessoas com menor poder aquisitivo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) sustentou que a isenção ajuda motoristas que dependem do carro, mas não têm condições de adquirir um modelo mais novo.

“Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que diversos estados, como o Maranhão, já garantem a isenção na prática.

“O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10”, destacou.

Ao defender a federalização da regra, o relator Pettersen também argumentou que, ao longo de 20 anos, o proprietário já teria contribuído — e muito — com o imposto.

“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, afirmou.

A promulgação deve ocorrer nos próximos dias, formalizando a nova imunidade tributária em todo o território nacional.

As informações são da Agência Câmara