Comissão aprova projeto que livra pontos na CNH por parada irregular em vagas rotativas
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3950/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que multas por falta de pagamento em estacionamentos rotativos, como a “Zona Azul”, só geram pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir da terceira infração no período de 12 meses.
O projeto, do deputado Luciano Alves (PSD-PR), recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). Segundo Alves, o objetivo é proteger motoristas que, em situações pontuais e imprevistas, como emergências médicas ou familiares, acabam cometendo a infração de forma ocasional.
No parecer, Zé Trovão sustenta que, ao condicionar a anotação de pontos à reincidência, o projeto está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
“A proposta distingue a conduta isolada daquela reiterada, e somente nesta última hipótese aplica a sanção administrativa da pontuação”, destacou o relator.
O texto deixa claro que a medida não livra o motorista da multa em dinheiro. Ou seja, faz apenas com que a pontuação seja aplicada para distinguir a conduta isolada daquela reiterada.
Próximas etapas
O projeto ainda passará por análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ter a aprovação da Câmara e do Senado.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
