Deputado propõe flexibilizar descanso obrigatório de motoristas profissionais
A proposta gera polêmica, pois flexibilizar o descanso de motoristas pode representar um risco à segurança viária.
O Projeto de Lei nº 2649/2025, de autoria do deputado Vermelho (PP-PR), propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a redução ou majoração do tempo de descanso dos motoristas profissionais em até três horas, considerando as condições de trafegabilidade e a oferta de infraestrutura adequada em pontos de parada, espera e descanso.
Atualmente, a legislação vigente prevê períodos mínimos fixos de descanso para motoristas profissionais, buscando garantir a segurança viária e a saúde dos trabalhadores do volante. A proposta propõe maior flexibilidade, justificando a medida em razão da realidade das rodovias brasileiras, que sofrem com variações no trânsito e carência de locais adequados para descanso.
O que muda com o projeto?
O PL acrescenta ao artigo 67-C do CTB os parágrafos que permitem ajustar o tempo de descanso — podendo aumentar ou diminuir até três horas — conforme fatores como fluxo de veículos, condições da estrada e disponibilidade de áreas para descanso.
Além disso, o projeto prevê que essa flexibilização não acarretará penalidades ao motorista profissional por eventual descumprimento dos limites atuais previstos na Lei dos Motoristas Profissionais, afastando multas e sanções quando a redução ou majoração for justificada pelas condições reais da viagem.
Ainda conforme o PL, para auxiliar os motoristas, o Governo Federal deverá disponibilizar um sistema de roteirização que informe o tempo estimado de trajeto e a infraestrutura disponível para descanso ao longo do percurso.
Contexto e justificativa
A proposta surge após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam inconstitucionais alguns pontos importantes da Lei nº 13.103/2015 — a chamada Lei dos Caminhoneiros —, como o tempo de espera, o fracionamento do descanso semanal remunerado e o repouso com o veículo em movimento.
Segundo o autor, tais decisões não refletem a realidade enfrentada por motoristas profissionais, que lidam diariamente com dificuldades nas estradas brasileiras, como trânsito intenso, falta de locais seguros e adequados para descanso, e condições variadas que podem influenciar diretamente na segurança da operação.
O projeto destaca ainda que a Constituição Federal assegura a liberdade profissional, mas que deve-se adaptar a legislação para garantir segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho, comerciais e operacionais do setor de transportes.
Repercussão e debates
A proposta gera polêmica, pois flexibilizar o descanso pode representar um risco à segurança viária.
Debates nas comissões da Câmara devem aprofundar esses aspectos, buscando um consenso que assegure a saúde dos trabalhadores e a proteção da sociedade no trânsito.
Próximos passos
O PL 2649/2025 está em tramitação na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões responsáveis antes da votação em plenário.
