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Projeto destina 30% das multas de trânsito a tratamento de vítimas de acidentes 

Projeto destina 30% das multas de trânsito a tratamento de vítimas de acidentes
Foto: Freeimages.com

O PL destina 30% da arrecadação de qualquer multa de trânsito para um fundo a ser criado com a finalidade de custear o tratamento de acidentados de trânsito. Conforme o texto, acidentados poderão se tratar inclusive em hospitais particulares.

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O Projeto de Lei 4921/20 destina 30% da arrecadação de qualquer multa de trânsito para um fundo a ser criado com a finalidade de custear o tratamento de acidentados de trânsito, inclusive em clínicas e hospitais particulares, se assim o acidentado ou seus familiares preferirem.

O texto denomina o fundo de Fundo de Assistência Hospitalar a Vítimas de Acidentes de Trânsito (Funaht). A proposta é do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e tramita na Câmara dos Deputados.

“O objetivo é ampliar as fontes de financiamento para o atendimento da população nos hospitais e clínicas, sabendo-se que uma grande parcela deste atendimento está associada ao tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, o que contribuirá para reduzir a pressão sobre o Sistema Único de Saúde”, argumenta o parlamentar.

Código de Trânsito

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular os 30% dos recursos das multas que serão destinadas ao Funaht. Atualmente, o código estabelece que a receita arrecadada com as multas seja aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Do montante de todas as multas, 5% já devem ser repassados hoje ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

“Podemos observar que 65% de todas as multas de trânsito continuarão sendo aplicados nas respectivas esferas que lançaram as multas de trânsito, o que certamente será suficiente para atender as demandas a que se refere a legislação de trânsito”, pondera Luis Miranda.

Transparência

Ainda pela proposta, as receitas do Funaht e os valores repassados a hospitais e clínicas serão divulgados no Portal da Transparência. Hospitais e clínicas também prestarão contas ao órgão gestor do fundo.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

 

 

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1 Comentário

  1. José Milton Bellote

    É um grande equívoco destinar recursos para a “ponta”, sem tratar o “meio”. É certo que o trânsito brasileiro é violento, porém não menos verdadeiro é a ausência da estrutura organizacional no contexto, sobretudo dos pequenos municípios, em sua maioria ainda não integrados aos Sistema Nacional de Trânsito.
    Entre as recentes alterações sofridas pelo Código de Trânsito Brasileiro, uma trata especificamente desse assunto, liberando os municípios da obrigatoriedade de estruturar o seu Órgão Executivo de Trânsito para formalizar a sua integração ao SNT. Voltaremos no tempo em que os estados, através dos Detran, eram os responsáveis pela gestão do trânsito nas cidades. Quem já vivenciou tal condição, sabe que pode não ser o melhor enredo para esse filme.
    A mobilidade é um fenômeno dinâmico que nasce dentro das cidades, onde a gestão do trânsito associada ao planejamento urbano é fundamental para auxiliar a transformação do atual estado de violência no trânsito brasileiro.
    Como investir em Escolas de Trânsito, se a criança ou o adolescente sai às ruas e encontra um sistema viário mal configurado e ausente de sinalização? Como investir em Fiscalização em tais condições? Questões como essas deveriam ser a preocupação de nossos congressistas.
    À semelhança do Fundo de Participação dos Municípios, defendo que os pequenos municípios deveriam ser contemplados com pequena parcela da arrecadação de multas de trânsito auferidas pelos municípios detentores de frotas veiculares maiores, a nível de macro ou micro região, de forma a criar “sustentabilidade estrutural” ao sistema viário das pequenas cidades.
    Diversamente à criação do Funaht, o deputado responsável pelo PL 4921/2020 deveria se questionar quanto a extensa lista de municípios que, ao longo de mais de duas décadas e em estrito cumprimento a lei 9.503/97, não formalizaram a sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito.

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