Projeto torna obrigatório seguro de danos a terceiros para veículos de carga
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7646/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que obriga proprietários de veículos transportadores rodoviários de carga a contratar seguro contra danos materiais provocados a terceiros. Segundo a proposta, o seguro deverá ter cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte.
O objetivo, conforme o autor, é garantir o pagamento de indenizações em casos de acidentes. “O seguro oferecerá tranquilidade à significativa parcela da sociedade que todos os anos tem seus veículos afetados por acidentes causados por veículos de transporte rodoviário”, afirma Delgado.
Hoje, a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte é facultativa. O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). A proposta principal tramita com 26 outros projetos apensados e aguarda análise do Plenário.
