Lei distrital torna obrigatório uso de sacolinha de lixo em carro
Proposta do deputado Benedito Domingos foi sancionada no último dia 30. Norma entra em vigor dentro de 90 dias; GDF deve definir quem fiscalizará
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou no último dia 30 o projeto de lei que torna obrigatório o uso de sacola para lixo em todos os veículos cadastrados no Detran. A lei, de autoria do deputado Benedito Domingos (PP), entra em vigor dentro de 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial do DF.
Nesse prazo, o GDF deve definir que órgão vai realizar a fiscalização da norma. O analista de trânsito Luís Miúra, porém, afirma que a lei que prevê as sacolinhas dentro dos carros não tem validade. “Legislar sobre trânsito é competência da União, a Constituição diz isso.” Apesar de a lei distrital não indicar punição para quem não utilizar as sacolas, o Código de Trânsito classifica como infração média o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos. A multa é de R$ 85,13.
Fonte: Globo.com
