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23 de julho de 2024

Lei distrital torna obrigatório uso de sacolinha de lixo em carro


Por Mariana Czerwonka Publicado 04/09/2012 às 03h00 Atualizado 09/11/2022 às 00h07
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Proposta do deputado Benedito Domingos foi sancionada no último dia 30. Norma entra em vigor dentro de 90 dias; GDF deve definir quem fiscalizará

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou no último dia 30 o projeto de lei que torna obrigatório o uso de sacola para lixo em todos os veículos cadastrados no Detran. A lei, de autoria do deputado Benedito Domingos (PP), entra em vigor dentro de 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial do DF.

Nesse prazo, o GDF deve definir que órgão vai realizar a fiscalização da norma. O analista de trânsito Luís Miúra, porém, afirma que a lei que prevê as sacolinhas dentro dos carros não tem validade. “Legislar sobre trânsito é competência da União, a Constituição diz isso.” Apesar de a lei distrital não indicar punição para quem não utilizar as sacolas, o Código de Trânsito classifica como infração média o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos. A multa é de R$ 85,13.

Fonte: Globo.com

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