Projeto quer que carros irrecuperáveis tenham registro cancelado

Veículos irrecuperáveis deverão ter registro cancelado em 60 dias. Essa é uma das medidas previstas em proposta que tramita na Câmara, segundo a qual o proprietário terá dois meses para requerer a baixa do registro nos órgãos competentes.

Hoje, a legislação não prevê um prazo para a baixa do veículo, sendo que a decisão cabe ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O Projeto de Lei 5.017/09, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Desmanche, determina que ainda caberá ao Contran o conceito de veículo irrecuperável.

A medida também determina que o órgão continuará responsável pela definição da forma da baixa do registro, que deverá ocorrer independentemente do pagamento de impostos, taxas e multas. Mesmo com o licenciamento pendente por pelo menos cinco anos, a baixa do veículo poderá ser feita, mas o proprietário terá 60 dias para regularizar a situação.

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, depois, ser votada em Plenário.