Denúncia ao TCU aponta irregularidades sistêmicas na gestão do trânsito e uso indevido de dados de motoristas
Instituto Nacional Mulheres pelo Trânsito denuncia ao TCU fraudes na formação de condutores, monopólio em contratos de Detrans e venda ilegal de dados biométricos pelo SERPRO. Entenda os impactos à segurança e à privacidade dos motoristas brasileiros.
Uma representação encaminhada pelo Instituto Nacional Mulheres pelo Trânsito ao Tribunal de Contas da União (TCU) expõe o que seria um sistema interligado de irregularidades envolvendo a formação de condutores, contratos públicos com os Detrans e a comercialização de dados biométricos de milhões de cidadãos brasileiros.
O documento aponta fraudes estruturais, monopólios licitatórios e violação de direitos fundamentais, descrevendo um cenário de captura regulatória no setor de trânsito. Conforme a análise, três eixos centrais sustentam o esquema: a fragilidade deliberada do modelo de ensino a distância (EAD) para motoristas, o monopólio de empresas gráficas em contratos públicos e a venda de dados pessoais pelo SERPRO a empresas privadas, por meio do serviço DataValid.
Fraudes na formação de condutores e falhas deliberadas no sistema EAD
O relatório denuncia que o atual formato de cursos EAD para formação de condutores profissionais permite fraudes em larga escala, devido à ausência de mecanismos básicos de autenticação. O principal ponto é a falta da chamada “prova de vida com reconhecimento facial ativo”, tecnologia amplamente usada em bancos e plataformas digitais, que exige movimentos faciais para comprovar a presença real do aluno.
Sem essa exigência, o sistema aceita uma simples foto estática — o que, de acordo com a denúncia, abre espaço para que terceiros realizem o curso no lugar do motorista. Há registros de imagens validadas com “fotos sendo seguradas por dedos” ou “impressões de rostos”, evidenciando o uso de subterfúgios para fraudar a presença.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) teria se posicionado afirmando que a prova de vida é “uma preocupação das instituições credenciadas”, e não uma exigência obrigatória.
Na prática, isso cria o que o documento chama de “corrida para o fundo”: instituições que seguem as regras mínimas de segurança acabam perdendo competitividade para outras que oferecem “facilidades”.
Descreve-se o custo social dessa omissão como elevado e invisível, que se reflete em acidentes evitáveis, aumento da sinistralidade e sobrecarga no sistema de saúde pública.
Monopólio das gráficas nos contratos com Detrans
Outro ponto grave apontado na representação é a concentração de contratos públicos de tecnologia e serviços de trânsito nas mãos de apenas três gráficas. Essas empresas, originalmente dedicadas à impressão de documentos, teriam expandido seus contratos para incluir desenvolvimento de sistemas, biometria e até inteligência artificial — o que impede a participação de empresas de tecnologia especializadas e pequenas empresas regionais.
De acordo com o relatório, o mecanismo usado para isso é o agrupamento artificial de objetos licitatórios. Um mesmo edital inclui, por exemplo, impressão gráfica, coleta biométrica, monitoramento eletrônico e softwares, o que exige uma estrutura impossível para a maioria das empresas.
Essa concentração, alerta o documento, resulta em sobrepreços e estagnação tecnológica. O exemplo mais emblemático é o serviço de validação biométrica:
- SERPRO (DataValid) cobra cerca de R$ 1,60 por validação,
- enquanto a Amazon Web Services (AWS) oferece o mesmo serviço por menos de 1 centavo de dólar.
No documento, cita-se também a minuta de resolução do Ministério dos Transportes sobre a possível mudança no processo de formação de condutores: embora trate da flexibilização dos cursos em CFCs, ela mantém as taxas cobradas diretamente pelos órgãos de trânsito, o que, segundo a denúncia, preserva a receita que alimenta contratos superfaturados.
Venda ilegal de dados biométricos: o DataValid sob suspeita
A terceira e mais delicada irregularidade, apontada no relatório, envolve o uso e a comercialização de dados pessoais e biométricos dos cidadãos brasileiros. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), estatal vinculada ao Ministério da Fazenda, é acusado de vender o acesso a essas informações para empresas privadas — como bancos, fintechs e plataformas digitais — por meio do produto DataValid.
Esses dados, coletados compulsoriamente para a emissão da CNH e outros documentos oficiais, seriam reutilizados sem consentimento dos titulares, em violação direta à Constituição, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O próprio SERPRO descreve o modelo de negócio como “baseado no infinito”, pois o mesmo dado é vendido inúmeras vezes a diferentes empresas, gerando lucros anuais superiores a R$ 600 milhões.
Conforme o documento, trata-se de um circuito de retroalimentação:
- As gráficas vencem licitações e coletam as biometrias;
- Repassa-se os dados ao SERPRO;
- O SERPRO vende o acesso via DataValid;
- O lucro retorna em forma de bonificações internas e financiamento de novos contratos.
Apesar de uma representação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ter alertado sobre o problema em 2019, o serviço não só continua operando como se expandiu nos últimos anos.
Captura regulatória e manipulação da informação
A denúncia sugere que as decisões da Senatran seguem um padrão de favorecimento a grupos privados, caracterizando uma captura regulatória. Um exemplo citado é a classificação como “sigilosa” das especificações técnicas do novo modelo da CNH, negadas a uma empresa via Lei de Acesso à Informação, mas posteriormente publicadas em anexo a uma consulta pública sobre outro tema.
O relatório também destaca o contraste nas prioridades regulatórias: enquanto a Senatran rejeita controles antifraude na formação de condutores, mantém rigor absoluto em exigências como o exame toxicológico, o que criaria mercados regulatórios vantajosos a determinados segmentos privados, como os laboratórios.
Transparência e governança sob questionamento
A representação, assinada pelo Instituto Nacional Mulheres pelo Trânsito, solicita ao TCU medidas cautelares e de mérito. Entre elas, por exemplo, a suspensão imediata do DataValid, a sustação de novos editais com agrupamento indevido de serviços e a inclusão obrigatória de prova de vida ativa nos cursos EAD.
Também requer:
- a declaração de irregularidade das práticas e dos contratos;
- a apuração de responsabilidades de gestores públicos e privados;
- o ressarcimento ao erário e a devolução de lucros indevidos;
- e a intervenção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com o Instituto, as irregularidades identificadas revelam fragilidades profundas na governança do sistema de trânsito brasileiro, com impactos diretos sobre a segurança viária, a livre concorrência e o direito à privacidade dos cidadãos.
O caso agora aguarda análise pelo Tribunal de Contas da União, que poderá determinar medidas emergenciais assim como responsabilizações administrativas.
