Nova lei cria Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e reforça ações do Pnatrans

O Brasil passa a contar oficialmente com o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito. A medida foi instituída pela Lei nº 15.403/2026, publicada no Diário Oficial da União de ontem (11/05), e estabelece que a mobilização ocorra anualmente no terceiro domingo de novembro.

Além de criar a data, a nova legislação altera a Lei nº 13.614/2018, que instituiu o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), prevendo apoio dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) a iniciativas promovidas pela sociedade civil.

A escolha do terceiro domingo de novembro acompanha o calendário internacional do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e celebrado em diversos países como momento de reflexão sobre o impacto humano da violência viária.

A campanha mundial busca homenagear vítimas fatais e sobreviventes de sinistros de trânsito, além de familiares, equipes de resgate, profissionais da saúde e todos os envolvidos no atendimento às ocorrências. Em muitos países, a data é marcada por ações educativas, homenagens públicas, debates e mobilizações em defesa da segurança viária.

Nova lei amplia participação da sociedade civil

A legislação também modifica dispositivos relacionados ao Pnatrans. Pela nova redação, órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão apoiar ações da sociedade organizada utilizando recursos próprios e prevendo verbas específicas para projetos e eventos previamente programados.

Na prática, a mudança busca fortalecer campanhas educativas, mobilizações sociais, projetos comunitários e iniciativas voltadas à redução de mortes e lesões no trânsito.

O Pnatrans foi criado com metas nacionais de redução da violência viária e segue princípios alinhados à Década de Ação pela Segurança no Trânsito da ONU. Entre os objetivos do plano estão:

• fortalecimento da educação para o trânsito;
• melhoria da fiscalização;
• aperfeiçoamento da infraestrutura viária;
• proteção dos usuários mais vulneráveis;
• incentivo à mobilidade mais segura e sustentável.

A nova lei entrou em vigor na data da publicação.

Brasil agora terá duas datas oficiais em memória das vítimas de trânsito

A criação da nova data também chama atenção para uma curiosidade legislativa: o Brasil passou a ter, em 2026, duas datas nacionais relacionadas à memória das vítimas de trânsito.

Isso porque, em abril deste ano, foi sancionada a Lei nº 15.389/2026, que instituiu o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito em 7 de maio.

Apesar dos nomes semelhantes, as datas possuem propostas diferentes.

O dia 7 de maio tem forte simbolismo nacional e surgiu em referência a um caso ocorrido em Curitiba, em 2009. Nesta data, dois jovens morreram em uma colisão provocada por um motorista embriagado, ex-deputado, em alta velocidade e com a habilitação cassada. O episódio teve grande repercussão nacional e se tornou um marco no debate sobre impunidade e violência no trânsito.

Já o novo Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito, criado agora em maio, possui uma proposta mais ampla e institucional. Além de integrar o Brasil ao movimento mundial de conscientização, a legislação reforça o apoio a ações permanentes de mobilização social ligadas ao Pnatrans.

Na prática, especialistas avaliam que as duas datas podem atuar de forma complementar, pois é positivo se falar sobre o trânsito durante todo o ano:

• o 7 de maio reforça a memória de um caso emblemático brasileiro e amplia o debate sobre responsabilidade e justiça no trânsito;
• o terceiro domingo de novembro fortalece a mobilização coletiva e conecta o país às campanhas internacionais de conscientização sobre mortes e lesões no trânsito

Violência viária segue como desafio nacional

A nova legislação surge em um contexto de preocupação contínua com os índices de violência no trânsito brasileiro. Dados nacionais recentes apontam que milhares de pessoas continuam morrendo todos os anos em sinistros de trânsito, especialmente motociclistas, pedestres e ciclistas.

De acordo com Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito e da Tecnodata, datas de conscientização têm papel importante para manter o tema em evidência.

“Além disso, tem o poder de ampliar o debate sobre comportamento humano, fiscalização, infraestrutura, educação e formação de condutores”, explica.

Para o especialista, iniciativas permanentes de mobilização também ajudam a combater a banalização das mortes no trânsito. Dessa forma, reforçando a ideia de que não se deve tratar os sinistros como eventos inevitáveis.

O que diz a nova lei

Entre os principais pontos da Lei nº 15.403/2026 estão:

• criação do Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito;
• definição do terceiro domingo de novembro como data oficial;
• alinhamento ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito;
• alteração da Lei do Pnatrans;
• previsão de apoio institucional e financeiro a iniciativas da sociedade organizada;
• utilização de recursos próprios dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para apoiar projetos e eventos.