MP reduz exigências para motofrete e mototáxi; entenda os impactos na segurança viária

O governo federal publicou a Medida Provisória 1360/2026 promovendo mudanças importantes nas regras para atuação de mototaxistas, motofretistas e entregadores no Brasil. A proposta reduz exigências que antes eram obrigatórias para o exercício profissional da atividade e tem provocado debates sobre os possíveis impactos na segurança viária.

Apresentada como uma medida de desburocratização e incentivo ao trabalho, a MP flexibiliza regras que haviam sido criadas justamente para aumentar a proteção de uma das categorias mais vulneráveis do trânsito brasileiro. O debate ganha ainda mais relevância diante do crescimento das mortes e lesões envolvendo motociclistas nos últimos anos.

Entre as principais mudanças estão o fim da exigência de idade mínima de 21 anos, da necessidade de dois anos de habilitação na categoria A, do curso especializado obrigatório e da inspeção semestral dos veículos utilizados na atividade profissional.

O que muda com a MP

Até então, a legislação exigia uma série de requisitos mínimos para quem desejasse trabalhar profissionalmente com motocicletas no transporte de passageiros ou entregas. Além da idade mínima e do tempo de habilitação, os condutores precisavam realizar curso especializado, manter documentação específica e cumprir exigências técnicas relacionadas aos veículos utilizados na atividade.

Com a nova medida, boa parte dessas obrigações deixa de existir. Na prática, um motociclista recém-habilitado poderá começar imediatamente a atuar profissionalmente, inclusive em grandes centros urbanos, onde o trânsito costuma ser mais intenso e complexo.

A mudança é vista por especialistas como uma alteração significativa no modelo de controle e qualificação da atividade profissional sobre duas rodas.

Por que especialistas demonstram preocupação

A principal preocupação está relacionada ao nível de exposição ao risco enfrentado pelos motociclistas. Diferentemente dos ocupantes de automóveis, eles possuem menor proteção física e sofrem consequências muito mais graves em colisões e quedas.

Além disso, profissionais do setor convivem diariamente com pressão por produtividade, jornadas extensas, necessidade de cumprir prazos e deslocamentos constantes em áreas urbanas congestionadas. Esse conjunto de fatores já torna a atividade naturalmente mais vulnerável.

Nesse contexto, especialistas em segurança viária defendem que experiência e formação fazem diferença.

A avaliação é de que pilotar profissionalmente exige muito mais do que dominar os comandos básicos da motocicleta. Situações de risco no trânsito demandam capacidade de antecipação, leitura do comportamento dos demais usuários da via, frenagens de emergência e tomada rápida de decisão — habilidades normalmente desenvolvidas com tempo, prática e treinamento adequado.

Por isso, a retirada de exigências ligadas à formação e à experiência mínima passou a gerar preocupação entre profissionais da área.

Formação ainda é essencial

Outro ponto sensível da MP é o fim da obrigatoriedade do curso especializado.

Embora esses cursos também recebam críticas e necessitem de atualização constante, eles funcionavam como uma etapa mínima de preparação para o exercício profissional da atividade. Os conteúdos abordavam temas ligados à direção defensiva, gestão de risco, transporte seguro e comportamento preventivo no trânsito.

De acordo com Celso Alves Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito, eliminar essa exigência transmite uma mensagem preocupante de que a qualificação pode ser dispensável em uma atividade de alto risco.

Ainda conforme o especialista, não é possível analisar a medida isoladamente, já que faz parte de um movimento mais amplo de flexibilização na formação de condutores no Brasil.

“Nos últimos tempos, estamos vendo uma redução gradual de exigências em diferentes etapas do processo de habilitação. O problema é que essas mudanças foram apresentadas como simplificação, quando na prática podem representar empobrecimento da formação e aumento da exposição ao risco no trânsito”, avalia.

Crescimento das motos amplia debate

A discussão ocorre em um momento em que o país registra aumento expressivo da circulação de motocicletas, especialmente impulsionado pelos serviços de entrega e transporte individual.

Com mais motos nas ruas, aumentam também os desafios relacionados à segurança desses profissionais. Dados de órgãos de trânsito e saúde pública mostram que motociclistas seguem entre as principais vítimas de sinistros graves no Brasil.

Especialistas defendem que políticas públicas voltadas ao setor precisam equilibrar geração de renda e preservação da vida. Para isso, argumentam que o país deveria investir simultaneamente em formação qualificada, fiscalização eficiente, educação para o trânsito e melhores condições de trabalho para os profissionais que utilizam motocicletas diariamente.

Segundo essa visão, ampliar o acesso ao mercado sem fortalecer medidas de proteção pode aumentar ainda mais a exposição ao risco nas vias brasileiras.

MP ainda será analisada pelo Congresso

A Medida Provisória ainda precisará passar pelo Congresso Nacional e poderá sofrer alterações durante a tramitação.

O tema deve mobilizar representantes do setor de entregas, especialistas em mobilidade, entidades de segurança viária e profissionais ligados à formação de condutores.

O principal debate gira em torno da necessidade de encontrar equilíbrio entre facilitar o acesso ao trabalho e manter mecanismos mínimos de proteção à vida no trânsito.

Na avaliação de Celso Mariano, o principal desafio será encontrar equilíbrio entre facilitar o acesso ao trabalho e preservar a segurança viária.

“O Brasil precisa tomar cuidado para que a simplificação de regras não aumente ainda mais a vulnerabilidade justamente de quem já faz parte do grupo mais exposto do trânsito brasileiro. Quando falamos de motociclistas profissionais, estamos falando diretamente de vidas em risco todos os dias”, conclui.