Eleições 2026: cinco promessas sobre trânsito que merecem ser analisadas com cuidado

Acabar com determinadas multas, retirar radares das rodovias, facilitar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou reduzir as mortes no trânsito. Propostas relacionadas à circulação de veículos e à segurança viária podem surgir durante o período eleitoral, mas nem todas dependem exclusivamente da vontade de quem está concorrendo.

Nas Eleições Gerais de 2026, marcadas para 4 de outubro, os brasileiros escolherão presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.

Cada cargo possui atribuições diferentes, que influenciam a maneira como as propostas podem ser implementadas.

Por isso, compreender a legislação, identificar quem tem competência para executar determinada medida e conhecer os mecanismos de acompanhamento das políticas públicas são formas de obter informações mais completas sobre os compromissos apresentados durante a campanha.

A seguir, confira cinco exemplos de propostas relacionadas ao trânsito e os aspectos que podem ser verificados em cada uma delas.

1. Acabar com multas de trânsito: quem pode mudar as penalidades?

A promessa de reduzir ou eliminar determinadas multas envolve uma questão jurídica importante: as infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são estabelecidas por legislação federal.

Isso significa que um governador, por exemplo, não pode simplesmente determinar que uma infração prevista no CTB deixe de existir em seu estado.

A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. Alterações nas penalidades estabelecidas pelo CTB dependem, portanto, do processo legislativo federal.

Outro aspecto que é possível observar é a destinação dos recursos arrecadados. O artigo 320 do CTB determina que a receita proveniente das multas seja aplicada exclusivamente nas finalidades previstas em lei, incluindo sinalização, engenharia, fiscalização e educação para o trânsito.

Assim, diante de uma proposta sobre multas, é possível verificar se ela trata de uma alteração legislativa, de procedimentos administrativos ou de mudanças na forma de fiscalização.

2. Retirar radares: a proposta considera a segurança das vias?

A fiscalização eletrônica é outro tema que pode aparecer nas discussões eleitorais. Uma proposta envolvendo radares pode tratar da instalação de novos equipamentos, da revisão dos pontos de fiscalização, da substituição de tecnologias ou da retirada de dispositivos existentes.

Nesse caso, algumas informações ajudam a compreender seu alcance: qual órgão administra a via, quais critérios técnicos orientam a fiscalização e quais alternativas estão previstas para controlar a velocidade.

Também é importante distinguir as responsabilidades sobre rodovias federais, estaduais e vias municipais.

A análise pode considerar ainda os objetivos de segurança viária estabelecidos pelo Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), que prevê metas de redução da mortalidade e ações relacionadas aos principais fatores de risco.

3. Reduzir impostos e taxas sobre veículos: quem pode decidir sobre esses valores?

Promessas relacionadas à redução de custos para os proprietários de veículos podem aparecer durante as campanhas eleitorais. No entanto, é importante distinguir quais cobranças são de competência federal e quais são de responsabilidade dos estados.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por exemplo, é estadual. Já o licenciamento envolve regras nacionais de trânsito e cobranças estabelecidas conforme a legislação aplicável.

Por isso, uma proposta de redução ou isenção de determinado tributo ou taxa precisa considerar as competências legais, os procedimentos necessários para sua implementação e os possíveis impactos sobre a arrecadação pública.

Ao consultar esse tipo de proposta, o eleitor pode verificar qual cobrança seria alterada, qual autoridade possui competência para promover a mudança e se a medida depende de aprovação legislativa.

4. Melhorar todas as rodovias: quem será responsável pelas obras?

Investimentos em infraestrutura rodoviária também dependem da divisão de responsabilidades entre os entes federativos.

O Governo Federal atua nas rodovias sob responsabilidade da União, enquanto os governos estaduais administram a infraestrutura rodoviária de suas respectivas competências.

Além disso, determinadas vias estão submetidas a contratos de concessão, que estabelecem obrigações para as empresas responsáveis pela administração dos trechos.

Dessa forma, uma proposta de melhoria rodoviária pode envolver obras executadas diretamente pelo poder público, contratos de concessão, investimentos orçamentários ou articulação entre diferentes esferas de governo.

Informações como identificação dos trechos contemplados, previsão de recursos, cronograma e órgão responsável pela execução permitem compreender melhor o conteúdo apresentado.

5. Reduzir as mortes no trânsito: existem metas e indicadores?

A redução de mortes e lesões no trânsito é um objetivo que já integra a política nacional de segurança viária. Criado pela Lei nº 13.614/2018, o Pnatrans estabelece um regime de metas para reduzir a mortalidade no trânsito brasileiro. Sua implementação envolve diferentes órgãos e esferas de governo.

Uma proposta em relação à redução de mortes pode ser examinada a partir das medidas previstas, dos indicadores utilizados e dos mecanismos de acompanhamento.

Também é possível verificar se contempla fatores como velocidade, infraestrutura, fiscalização, educação e proteção dos usuários mais vulneráveis. A existência de metas mensuráveis permite comparar os resultados divulgados durante o mandato com os compromissos apresentados anteriormente.

Como verificar as propostas dos candidatos?

Além de acompanhar entrevistas e debates, o eleitor pode consultar os planos de governo e os documentos apresentados oficialmente à Justiça Eleitoral.

Para compreender propostas relacionadas ao trânsito, também estão disponíveis fontes públicas como o Código de Trânsito Brasileiro, as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e os registros de tramitação legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A consulta a essas informações permite distinguir uma medida administrativa de uma proposta que depende de alteração legislativa, além de identificar os órgãos envolvidos em sua execução.

Segurança viária também precisa fazer parte do debate eleitoral

O trânsito não se resume a multas, documentos e regras de circulação. Ele está diretamente relacionado à preservação da vida, à qualidade dos deslocamentos e ao acesso da população aos serviços e às oportunidades.

Nesse contexto, o Portal do Trânsito reforça a importância de ampliar o espaço dedicado à segurança viária e à mobilidade no debate público, incluindo questões como prevenção de sinistros, proteção dos usuários mais vulneráveis, infraestrutura, educação e fiscalização.

Durante as eleições, os cidadãos podem consultar as propostas oficiais, conhecer as atribuições de cada cargo e acompanhar os compromissos apresentados. O Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza essas informações por meio do DivulgaCandContas.

Afinal, discutir o futuro do trânsito também significa discutir a preservação de vidas. E esse é um assunto que merece atenção não apenas durante as campanhas eleitorais, mas ao longo de todo o mandato dos representantes eleitos.

Cinco perguntas para consultar durante a campanha

[✓] A medida depende de uma mudança no CTB ou é possível executar administrativamente?
[✓] O cargo disputado possui competência para implementar a proposta?
[✓] Há indicação dos recursos necessários e dos órgãos responsáveis?
[✓] A proposta apresenta dados, estudos ou justificativas técnicas?
[✓] Existem metas, prazos e indicadores que permitam acompanhar os resultados?