Notícias

Notícias

Falta de pagamento do IPVA durante a pandemia: veículo pode ser apreendido? 

Falta de pagamento do IPVA durante a pandemia: veículo pode ser apreendido?
Foto: Arquivo Tecnodata.

Por várias razões, muitos cidadãos estão com o tributo atrasado. Quais são as consequências da falta de pagamento do IPVA? O Portal responde. 

Pagamento do IPVA na pandemia
Foto: Arquivo Tecnodata.

Em primeiro lugar vale destacar que, apesar de ser um termo muito usado, a penalidade de apreensão do veículo não existe mais no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2016. Hoje o que pode acontecer em determinados casos é a retenção ou recolhimento do veículo. A falta de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), porém, não faz parte desses casos.

Em razão da pandemia, causada pelo coronavírus, muitos estados adiaram o calendário de pagamento tanto do IPVA, quanto do Licenciamento, mas não suspenderam o pagamento.

Quais as consequências de não pagar o IPVA?

O IPVA 2020 é um tributo que deve ser pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores de todo o Brasil. Ele é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo. O não pagamento do tributo, porém, não causa a retenção do veículo.

Rene Dias, que é especialista em Direito de Trânsito, explica que o pagamento do IPVA, é condicionante para que o veículo obtenha o Licenciamento, este sim, com um documento de porte obrigatório (Certificado de Licenciamento Anual – CLA), segundo o CTB.

“Caso não seja efetuado o pagamento do IPVA a licença não será renovada e, consequentemente, o CLA não será expedido”, diz.

Segundo o especialista, não pagar o IPVA em si, não gera infração de trânsito.“Uma vez que o calendário de pagamento (geralmente no início do ano) é diverso do calendário de licenciamento (conforme o final da placa) e somente este último é a base limitadora da situação de regularidade ou infração”, esclarece.

“Pegadinha”

O mesmo entendimento tem Bruno Sobral, que é advogado especialista em trânsito. Para ele, porém, condicionar o pagamento do IPVA ao licenciamento é uma “pegadinha”.

“A maioria dos estados, de certa forma permite o pagamento separado do IPVA. Você pode emitir uma guia e pagar tão somente o IPVA, independentemente das multas, do Seguro Obrigatório e da taxa de Licenciamento. Porém só existe a emissão do CRLV do ano vigente se forem pagos todos os tributos, inclusive o IPVA. Então, o veículo não é recolhido pelo não pagamento de IPVA, mas na verdade por não se encontrar devidamente licenciado. E ele não se encontra devidamente licenciado porque não pagou o IPVA, verdadeira pegadinha”, pontua.

O advogado acredita que a decisão mais correta, nesse caso, seria desvincular um pagamento do outro. “A meu ver enquanto especialista, a decisão mais abalizada seria desmembrar o IPVA do licenciamento, e promover a execução fiscal dele na forma devida como é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos. Salvo se o veículo estiver com algum outro impedimento quanto à questão do licenciamento, mesmo sem pagar o IPVA entendo que cabe o veículo se encontrar devidamente licenciado”, conclui.

 

Artigos Recomendados Para Você

11 Comentários

  1. Ivson de Lima Gomes

    A verdade é que estão confiscando veículos por falta de pagamento do tributo “taxa de licenciamento”. Mudaram a semântica da Lei, mas continuam com a mesma prática. Ou será que o bem não é confiscado caso o proprietário não tenha dinheiro para pagar a taxa?

  2. Maycon

    Bom dia,queria saber se duarante a pandemia veiculos com 2020 atrasado podem ser apreendidos,sendo q o detran não estar funcionando no estado do rio,mesmo q pague o 2020 não tem como pegar o verdinho.

    1. Mariana Czerwonka

      Maycon

      Se você estiver com todos os débitos quitados você pode baixar o CRLV Digital. Alguns estados estão permitindo o tráfego com o CRLV 2019, mas não são todos.

      Equipe Portal

  3. Adriana Milione

    Paguei todos os débitos do carro e não consigo fazer o agendamento para pegar o verdinho de 2020 ,se eu for parada eles podem apreender o carro ,ou em uma blitz,podem levar .

  4. Patrícia F A Araújo

    Minas Gerais pode transitar com os documentos 2019 atrasados?

    1. Mariana Czerwonka

      Patricia

      O Detran/MG voltou a exigir dos motoristas o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2020. A medida foi publicada na última quarta-feira (2), no Diário Oficial do Estado. A apresentação do documento atualizado, que serve para comprovar a regularidade dos veículos, estava suspensa desde julho por conta da pandemia de Covid-19. No entanto, a portaria publicada na quarta muda a regra e, a partir de fevereiro, conforme o algarismo final das placas de identificação, o CRLV 2020 será cobrado e o do ano anterior não será mais válido.

      Equipe Portal

  5. Leal

    Eu lutei pra conseguir a documentação do ano passado. Eles sempre diziam para eu não me preocupar, pois o prazo havia sido adiado por tempo indeterminado. Mas eu disse que uma hora, eles iriam determinar o fim do prazo. E isso de modo inesperado. E então passariam a exigir a documentação. Eles negaram todas as vezes. Mas olha aí, eu estava certo. A partir do momento que encerrou o adiamento, deveriam dar um prazo de no mínimo um ano para todos resolverem o assunto. Isso se o Detran estiver atendendo normalmente. O que não é o caso!

  6. Ricardo

    Hoje, 18/03/2021 as 18:40 tive meu veículo recolhido e levado ao pátio gerando cobrança de multa, custo de reboque e estadia devido a ausência de pagamento do DPVAT 2020 que era no valor de R$ 5,00. Este pagamento não ocorreu um descuido meu movido para reversão que houve quando o presidente da república extinguiu esta taxa e o STF derribou. Não havia observado o veto pelo STF, extinção esta que está entrando em vigor em 2021. É um absurdo simplesmente ser multado, ser alertado pelo policial e ter a oportunidade de realizar o pagamento no momento da blitz. Cinco reias que devido a política pública brasileira e favorecimento a diversas classes se transformará em mais de 500 reias movimentando toda máquina. Não me eximo da responsabilidade e nem culpo a policial que no exercicio da sua função fez cumprir a lei. Me revolto é com o fato de você não ter a oportunidade de pagar no momento da abordagem através do sistema oficial esta pendência no ato da abordagem. Aliás, quando abordado e verificado em dois sistemas, ambos contavam que eu devia tb a taxa de licenciamento, mas esta eu tinha certeza que havia pago. Pedi a policial para que ela realizasse uma consulta diretamente ao sistema do Detran. Ela prontamente atendeu a minha solicitação e constatou que a taxa de licenciamento realmente estava pago, ou seja, dois sistemas utilizados para abordagem aos cidadãos estava incorreto. Eu deveria ter conferido e visto que ficou em aberto este pagamento do DPVAT. Mas chagar ao ponto de passar o constrangimento de ver se veículo ser rebocado e você não ter a oportunidade de sanar a pendência de forma imediata é um absurdo. Para fechar os meus comentários, no mesmo momento que fui abordado, outro cidadão passou por situação similar. Sistema constava que ele tinha um débito de uma das taxas e que seu carro tb seria rebocado. Da mesma forma que fiz, ele garantiu que a taxa de licenciamento que constava como pendente, ele havia pago. Ele revolto com a situação, foi à sua casa e voltou com o comprovante. A lei tem que ser cumprida sim, mas não pode ser utilizada como forma para enriquecer terceiros. Em um mundo onde a tecnologia cresce de forma exponencial, passou da hora de termos condições de resolver de imediato a situação. Agora em um momento de necessidade de isolamento, por não ter a condição que conseguir pagar através de um sistema oficial o débito existente na hora, terei que me expor nas ruas para realizar toda a burocracia para liberar meu carro. E tomara que consiga o devido atendimento. Como dizem…..Brasil não é para amadores. Absurdo……

  7. virginia porto leles

    Ricardo aconteceu exatamente o mesmo comigo. Estou revoltada e gostaria até de acionar o estado pois em 2020 devido a briga de stf Agu e tudo estes 5 reais deve ter passado batido p mim

  8. virginia porto leles

    Ricardo aconteceu exatamente o mesmo comigo. Estou revoltada e gostaria até de acionar o estado pois em 2020 devido a briga de stf Agu e tudo estes 5 reais deve ter passado batido p mim.
    O pior estava por vir pois ao chegar à delegacia fui informada de que teria q pagar a taxa de licenciamento que vence dia 31/3 e aguardar mais um dia p baixa no sistema e mais uma diária lógico porq neste caso o governo “exige” o pagamento futuro

Deixe uma resposta

Campos obrigatórios *

Trocar a senha

Identifique-se para receber um e-mail com as instruções de nova senha.

[wp_user active='forgot']