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15 de julho de 2024

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro, edição Tecnodata, maio/2021


Por Mariana Czerwonka Publicado 11/06/2021 às 19h25 Atualizado 08/11/2022 às 21h27
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Informamos que, após a publicação da Edição atual do livro Código de Trânsito Brasileiro, organizado por Julyver Modesto e publicado pela Tecnodata Educacional, foram sancionadas as Leis:

  • Lei 14.229/21, que você pode acessar na íntegra no link:

Clique aqui para acessar.

  • Lei 14.157/21, com as seguintes alterações no CTB:

Pág. 80

Inclusão do § 10 ao art. 115:

§ 10. O Contran estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a
identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.

Pág. 159

Alteração do caput do art. 209

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos
auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos:

Pág. 160

Inclusão do 209-A

Art. 209-A. Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu
pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida:

Infração – grave;
Penalidade – multa.

Pág. 264

Inclusão do § 3º ao art. 320:

§ 3º O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de
rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio das multas aplicadas com fundamento no art.

209-A deste Código, ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo.

São Paulo, 02 de junho de 2021

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

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