Nova ação na Justiça analisa mandado de segurança que pede suspensão da consulta pública sobre a reforma da CNH
Mandado de segurança alega vícios formais, falta de transparência e incompetência administrativa na condução da proposta que pode mudar a forma de tirar a CNH no Brasil.
A polêmica consulta pública que propõe mudanças profundas na formação de condutores no Brasil voltou ao centro das atenções do Judiciário. O Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Rio Grande do Sul (SINDCFC/RS) impetrou um mandado de segurança contra a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), pedindo a suspensão imediata do processo de consulta até que todos os vícios e irregularidades sejam corrigidos.
A ação, que tramita na 6ª Vara Federal de Porto Alegre sob o número 5067491-53.2025.4.04.7100/RS, alega que a consulta — lançada em 2 de outubro — está repleta de falhas formais e procedimentais, o que, segundo o Sindicato, fere os princípios da legalidade, publicidade e motivação administrativa. O juiz federal Rodrigo Machado Coutinho determinou que a União e a SENATRAN apresentem manifestação no prazo de cinco dias antes de decidir sobre a suspensão liminar.
O que está em jogo
A proposta em análise no Ministério dos Transportes e na SENATRAN prevê a flexibilização total do processo de habilitação, tornando facultativas as aulas teóricas e práticas em Centros de Formação de Condutores (CFCs).
A medida, que o governo justifica como uma forma de “democratizar” e “desburocratizar” o acesso à CNH, recebeu várias críticas de especialistas e entidades do setor. Para o SINDCFC/RS, a proposta contraria as evidências técnicas e os dados de segurança viária, além de colocar em risco milhares de empregos e fragilizar a educação para o trânsito no país.
De acordo com a petição, o Brasil ainda registra números alarmantes de sinistros e mortes no trânsito, com mais de 33 mil fatalidades anuais e um custo social que supera R$ 3 bilhões por ano.
“Em vez de desestruturar o sistema de formação, o Estado deveria fortalecê-lo como política de preservação da vida”, diz o texto da ação.
Principais irregularidades apontadas
O Sindicato gaúcho lista uma série de falhas que, em seu entendimento, tornam a consulta pública ilegal e ineficaz:
- Falta de publicação no Diário Oficial da União: não houve a publicação oficial da consulta, como exige o Decreto nº 10.411/2020.
- Instabilidade da plataforma Participa + Brasil: o sistema apresentou falhas constantes, impedindo o envio de contribuições por parte da sociedade civil.
- Ausência de transparência: a SENATRAN não teria disponibilizado documentos essenciais, como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), estudos técnicos e dados da pesquisa que embasou a proposta.
- Prazo insuficiente: houve a concessão de apenas 30 dias para contribuições — tempo considerado curto diante da complexidade do tema.
- Incompetência da SENATRAN: a entidade questiona o fato de a secretaria conduzir o processo, quando a competência normativa seria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
- Linguagem inadequada na minuta: Expressões como “democratização” e “acessibilidade” violariam o Decreto nº 12.002/2024, que proíbe adjetivações em atos normativos.
Falhas no sistema: ponto comum com decisão de Florianópolis
O questionamento à instabilidade da plataforma Participa + Brasil já havia sido reconhecido em outra frente judicial. Na semana passada, a Justiça Federal de Florianópolis, deu 72 horas para o governo comprovar a estabilidade do sistema usado para coletar as contribuições da sociedade. A ação foi movida pelo Instituto Nacional Mulheres pelo Trânsito.
Na ocasião, o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal, relatou ter testado pessoalmente a plataforma. Ele encontrou mensagens de erro e manutenção, o que, segundo o próprio magistrado, inviabiliza o direito de participação popular. A nova ação do SINDCFC/RS menciona o mesmo problema. Assim, reforçando que a consulta não garantiu igualdade de acesso nem transparência mínima — elementos que são a base de qualquer processo democrático.
AIR contestada e impactos ignorados
Um dos pontos mais criticados na ação é a Análise de Impacto Regulatório (AIR) produzida pela SENATRAN. O documento, que deveria embasar tecnicamente a proposta, foi considerado insuficiente e enviesado. Conforme o Sindicato, a AIR ignorou alternativas mais populares e viáveis — como a redução de taxas e a melhoria do modelo atual — e optou por analisar apenas a proposta menos aceita pela sociedade: a flexibilização total das aulas.
Além disso, a ação destaca que a AIR não avaliou as consequências sociais, econômicas e de segurança da medida. Como, por exemplo, o fechamento de CFCs, aumento no número de acidentes e sobrecarga nos Detrans. O texto cita, ainda, exemplos internacionais: países que eliminaram a obrigatoriedade de aulas registraram aumento nas taxas de mortalidade no trânsito.
O papel dos CFCs e o futuro da política de habilitação
Para o SINDCFC/RS, os Centros de Formação de Condutores não são um entrave burocrático, mas sim um instrumento essencial de educação e segurança. Em um país onde ainda não se trabalha efetivamente a educação para o trânsito nas escolas, os CFCs cumprem a função de preparar o cidadão para o convívio seguro nas vias públicas.
A ação destaca que “flexibilizar a formação é caminhar na contramão do esforço mundial pela redução de mortes no trânsito”, defendendo o fortalecimento da formação profissional e o uso de novas tecnologias como complemento, e não substituto, da prática supervisionada.
Situação judicial e próximos passos
Em despacho de 23 de outubro, o juiz federal Rodrigo Machado Coutinho reconheceu a complexidade do caso. Ele deu prazo de cinco dias para manifestação da União e da SENATRAN. Somente após esse prazo ocorrerá a avaliação do pedido de suspensão da consulta pública.
Se a Justiça acolher o pedido do Sindicato, haverá a possibilidade de ocorrer a interrupção ou até o reinício da consulta. Isso, caso se confirmem as falhas formais e técnicas apontadas. O desfecho do processo deve impactar diretamente o cronograma do Ministério dos Transportes. Além disso, reacender o debate nacional sobre como equilibrar acessibilidade, qualidade e segurança na formação de novos motoristas.
