Nova CNH avança com renovação automática e nome do relator causa surpresa
Comissão começa a analisar MP da nova CNH com renovação automática. Escolha do relator gera questionamentos e amplia debate sobre mudanças no processo.
A instalação da comissão mista que vai analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que ocorreu ontem (7), marcou o início de uma nova etapa na reformulação do processo de habilitação no Brasil. A proposta, que trata da chamada “nova CNH do Brasil”, traz como principal novidade a possibilidade de renovação automática da carteira de motorista — mas não é esse o único ponto que tem chamado atenção.
A escolha do relator também entrou no centro do debate.
O colegiado será presidido pelo deputado Luciano Amaral, com vice-presidência do senador Dr. Hiran. A relatoria ficou com o senador Renan Filho, que participou diretamente da elaboração da proposta quando era ministro dos Transportes.
Relatoria gera questionamentos
Para o especialista em legislação de trânsito Julyver Modesto, a escolha levanta dúvidas sobre a imparcialidade do processo.
“O problema que trago aqui é quem foi designado para relatar essa MP: o Senador Renan Filho, o mesmo que, como Ministro dos Transportes, foi o principal responsável por criar essa política pública.”
De acordo com ele, embora a Medida Provisória seja formalmente de autoria do Executivo, existe uma lacuna nas regras regimentais. “Os Regimentos Internos da Câmara (art. 43, parágrafo único) e do Senado (art. 127) são claros: o autor de uma proposição não pode ser seu relator. Curiosamente não há esta previsão quando a relatoria é para uma Medida Provisória, de autoria do Executivo. O Senador Renan não é o autor formal, mas é o autor intelectual. A lacuna é evidente”, explica Julyver.
Ainda de acordo com o especialista, o papel do relator vai além da análise técnica.
“Relator não é só quem apresenta a análise. É quem conduz, orienta e influencia todo o debate. Quem criou a política não pode ser o controlador imparcial dela.”
A preocupação, segundo ele, já foi levantada dentro da própria comissão.
Debate vai além da renovação automática
A MP nº 1.327/2025 altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro e se conecta diretamente à Resolução nº 1.020/2025 do Contran, ampliando o alcance das mudanças no sistema de habilitação.
Apesar de o texto modificar apenas cinco artigos do CTB, o impacto é mais amplo.
“Apesar de terem sido modificados 5 artigos do CTB, a discussão, inevitavelmente, tem avançado para todo o novo processo de habilitação de condutores, inclusive nas questões abordadas pela Resolução n. 1.020/25”, cita Julyver.
Na prática, isso significa que o Congresso pode revisar não apenas a renovação da CNH, mas também aspectos estruturais da formação de condutores no país.
O que está em jogo
Entre os principais pontos da medida provisória estão:
- renovação automática da CNH para condutores sem infrações;
- ampliação do uso da CNH digital;
- possível tabelamento de exames médicos e psicológicos;
- revisão das regras de validade da habilitação.
A proposta prevê que motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) possam renovar o documento sem a necessidade de exames, com algumas exceções, como idade avançada ou indícios de comprometimento da capacidade de dirigir.
Mais de 200 emendas mostram disputa
O volume de emendas apresentadas também indica a complexidade do tema. De acordo com Julyver, já foram protocoladas 221 propostas de alteração à MP, o que demonstra o nível de disputa em torno da nova política.
Participação e pressão política
Diante do cenário, o especialista defende que se conduza o debate com equilíbrio.
“O mérito dessa MP merece debate sério, qualificado e, principalmente, imparcial. É exatamente isso que está em jogo.”
Ele também afirma ter levado a preocupação formalmente aos parlamentares da comissão, incluindo um convite para que o relator avalie a possibilidade de renunciar à função.
Além disso, incentiva a participação da sociedade no processo legislativo.
“Você também pode fazer isso. Acesse o portal do Congresso Nacional, localize a Comissão Mista da MP 1.327/2025 e envie sua manifestação”, orienta.
Próximos passos
A comissão mista será responsável por analisar o texto, avaliar as emendas e propor um relatório que servirá de base para votação no Congresso.
Mais do que uma simples mudança na renovação da CNH, o que está em discussão é o futuro do modelo de formação e avaliação de condutores no Brasil — um tema que deve seguir gerando debate técnico e político nas próximas semanas.
