Dirigir sem CNH em carro particular? Orientação atribuída à Senatran gera reação no setor de trânsito
Denúncia recebida pelo Portal do Trânsito aponta que orientação da Senatran para não autuar pessoas sem CNH em “aulas práticas” com veículos particulares pode contrariar o CTB e ampliar riscos à segurança viária.
Uma orientação administrativa atribuída à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) acendeu um sinal de alerta entre entidades ligadas à segurança viária e à formação de condutores em diferentes regiões do país. Conforme informações recebidas pelo Portal do Trânsito, uma circular recomenda que agentes de fiscalização deixem de autuar pessoas sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que estejam conduzindo veículos particulares sob a alegação de estarem em “aulas práticas”, com base em diretrizes da Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A informação gerou reação imediata por ser considerada incompatível com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com os próprios manuais que orientam a atuação da fiscalização. O entendimento predominante entre especialistas é de que o processo de aprendizagem da condução de veículos só pode ocorrer em veículos de aprendizagem, devidamente identificados, equipados com dispositivos de segurança e integrados ao sistema oficial de trânsito.
Questionamentos sobre legalidade e fiscalização
O CTB é explícito ao classificar como infração gravíssima a condução de veículo por pessoa não habilitada e como crime a entrega da direção a quem não possui CNH. A legislação também estabelece que a aprendizagem deve ocorrer em veículos próprios para esse fim, identificados e preparados para a atividade.
Diante disso, a orientação atribuída à Senatran é vista com preocupação por representantes do setor, por sugerir que policiais rodoviários, policiais militares, guardas municipais e agentes de trânsito adotem uma postura permissiva nessas situações. Para críticos da medida, trata-se de um cenário no qual uma circular administrativa passaria a relativizar dispositivos legais que seguem plenamente vigentes.
O receio é que se fragilize a fiscalização e que se crie um precedente perigoso. Ou seja, de que condutas tipificadas em lei deixem de receber autuação por orientação administrativa, sem alteração formal do arcabouço legal.
“Normalização do risco”, avalia especialista
Em manifestação pública sobre o tema, o especialista Alysson Coimbra alertou para o que considera uma combinação de fatores de alto risco. São eles: pessoa sem CNH, conduzindo veículo particular, sem duplo comando, em via pública e, ainda assim, sob orientação para não receber autuação.
Para ele, esse conjunto não representa modernização do processo de formação de condutores, mas sim a normalização do risco no trânsito.
O especialista sustenta que lei não se altera por circular e que crime não se converte em regra administrativa. Em sua avaliação, iniciativas desse tipo tendem a ser questionadas judicialmente, com possível responsabilização de quem as subscreve.
Reação do setor e acionamento do MPF
No Ceará, o Sindicato das Autoescolas manifestou publicamente preocupação com a orientação. Para a entidade, a medida compromete a segurança viária. Além disso, expõe a sociedade a riscos desnecessários e coloca alunos e instrutores em um cenário de insegurança jurídica.
O sindicato avalia que permitir a condução de veículos por pessoas não habilitadas, mesmo sob o argumento de “aula prática”, significa afastar o processo de formação dos parâmetros legais e técnicos estabelecidos. Além disso, instrutores passariam a assumir responsabilidades elevadas sem respaldo normativo claro.
Diante da gravidade do tema, a entidade informou que acionou o Ministério Público Federal (MPF) para que se analise a situação sob a ótica da legalidade e da proteção à coletividade.
“Estamos falando de um risco triplo: para a sociedade, que passa a conviver com pessoas não habilitadas dirigindo nas vias; para o aluno, que aprende fora das condições legais e seguras; e para o instrutor, que assume uma responsabilidade enorme sem qualquer respaldo jurídico. O treinamento não pode ser feito em veículos particulares, apenas em veículos de aprendizagem. O trânsito não comporta improvisos”, afirma Eliardo Martins, presidente do Sindicato das Autoescolas do Ceará.
Tema ganha dimensão nacional
Embora a manifestação formal tenha partido de uma entidade estadual, o assunto rapidamente extrapolou o Ceará. Ele passou a ser tratado como um problema de alcance nacional. Profissionais da área destacam que a orientação, se confirmada, afeta diretamente a política pública de segurança viária em todo o país.
Em um contexto em que o trânsito brasileiro ainda figura entre as principais causas de mortes evitáveis, o setor avalia que qualquer mudança no modelo de aprendizagem precisa ocorrer dentro da legalidade. Assim como, com debate técnico, transparência e foco na preservação da vida.
Nota de apuração
O Portal do Trânsito recebeu as informações com preocupação e está realizando a apuração jornalística do caso. A reportagem entrou em contato com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para confirmar a veracidade da orientação mencionada. Além disso, solicitou esclarecimentos sobre seu conteúdo, alcance e fundamentação legal. Até o fechamento desta matéria, não houve resposta.
A reportagem receberá atualização caso a Senatran se manifeste oficialmente.
