Sancionada lei que zera IPVA de ônibus e reduz dívidas em 90% de motos no PI
A lei institui o programa de regularização de débitos fiscais referentes ao IPVA e taxas do Detran/PI e da Setrans. A norma vale apenas no estado do Piauí.
O governador Rafael Fonteles sancionou, na semana passada, a lei nº 7.995/23. A lei institui o programa de regularização de débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (Detran/PI) e da Secretaria de Estado dos Transportes (Setrans). A norma vale apenas no estado do Piauí.
Dessa forma, já está em vigor o desconto de 90% nas dívidas de IPVA e nas taxas de licenciamento e multas de trânsito do Detran e Setrans de veículos de duas rodas de até 170 cilindrada relativas a anos anteriores a 2023 (geradas até dezembro de 2022). Para isso, a negociação deve ser feita para o pagamento dos débitos à vista.
O programa beneficia ainda os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas em relação aos valores da taxa anual de licenciamento. Ou seja, a redução será de R$ 73,44 para R$ 48,81 e a taxa de primeiro emplacamento terá redução de R$ 148,50 para R$ 99,36. Já, a taxa para carteira de habilitação para moto (A) fica reduzida de R$ 302,40 para R$ 198,72.
A lei traz outra grande novidade e que deve ter impacto significativo na redução de acidentes de trânsito. Conforme o governo, haverá a distribuição gratuita de capacetes para o condutor que pagar eventual multa gerada pela Setrans ou Detran por conduzir sem capacete.
“Os acidentes de trânsito matam centenas de piauienses todos os anos e deixam milhares com sequelas graves. A grande maioria dos acidentes graves envolvem motocicletas. Portanto, é imprescindível que os veículos sejam regularizados, os condutores estejam habilitados e utilizando capacete e as regras de trânsito sejam obedecidas”, declarou o governador Rafael Fonteles.
Lei PI: incentivos para o transporte público de Teresina
De acordo com a lei do PI, ela zera o IPVA 2023 de ônibus adquiridos a partir da data de publicação da lei. A norma vale para ônibus de propriedade de empresa ou consórcio de empresas de ônibus responsável pela exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Teresina.
A norma também autoriza ao Poder Executivo estadual a subsidiar o pagamento relativo à gratuidade na passagem para estudantes da rede pública estadual bem como servidores públicos no serviço de transporte coletivo de passageiros de Teresina. O impacto financeiro dessas medidas está estimando em R$ 1,3 milhão.
