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16 de julho de 2024

Comissão aprova projeto que torna obrigatória vistoria prévia para venda de veículos usados


Por Agência de Notícias Publicado 25/12/2018 às 02h00 Atualizado 08/11/2022 às 22h08
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Vistoria em veículos usadosFoto: Pixabay.com

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3293/12, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que torna obrigatória a vistoria prévia para a comercialização de veículos usados. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Pela proposta, antes de transferir o veículo, o vendedor deverá providenciar laudo oficial de vistoria prévia sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação. Esse laudo deverá ser entregue ao comprador para que seja solicitada a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Se houver acordo entre vendedor e comprador, diz o substitutivo, o laudo prévio poderá ser substituído por certidão emitida pelo órgão de trânsito contendo os dados básicos do veículo e atestando a propriedade, bem como a informação de inexistência de restrições.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

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