Marco Legal do Transporte Público avança na Câmara e é aprovado em comissão

O Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano e promove uma ampla revisão da Política Nacional de Mobilidade Urbana, avançou em sua tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), marcando a primeira fase de análise do texto no Legislativo.

A aprovação ocorreu com a leitura do parecer favorável do relator, deputado federal José Priante (MDB-PA). O avanço do projeto é considerado estratégico para o setor de transportes e integra a agenda institucional prioritária da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

De autoria do ex-senador Antônio Anastasia, o PL propõe mudanças estruturais no modelo atual de funcionamento do transporte público no Brasil. Entre os principais objetivos estão a atualização de conceitos legais, a correção de lacunas regulatórias e a criação de condições mais sustentáveis para a operação dos serviços de transporte coletivo urbano.

Revisão da Lei de Mobilidade Urbana

Um dos pilares do projeto é a revisão da Lei nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Conforme a CNT, essa atualização é necessária diante das transformações sociais, econômicas e urbanas ocorridas nos últimos anos, que impactaram diretamente a demanda, o financiamento e a qualidade do transporte público nas cidades brasileiras.

Para a entidade, o transporte público coletivo é um direito social previsto na Constituição Federal e desempenha papel central no funcionamento das cidades, influenciando diretamente a mobilidade urbana, o acesso ao trabalho, à educação e aos serviços essenciais. Aponta-se ônibus, trens e metrôs como elementos estruturantes da política urbana e ambiental.

Sustentabilidade econômica e financiamento

O texto do PL 3.278/2021 concentra esforços no enfrentamento de um dos principais desafios do setor: a sustentabilidade econômica do transporte público. O projeto busca preencher lacunas regulatórias históricas e estabelecer bases mais claras para o equilíbrio financeiro do sistema.

Entre os pontos defendidos pela CNT está a necessidade de revisitar conceitos fundamentais, como a distinção entre tarifa de remuneração — aquela que garante o custeio da operação — e tarifa pública ou de utilização, paga pelo usuário. Além disso, o projeto propõe a revisão das regras de financiamento das gratuidades previstas em lei, tema sensível para operadores, gestores públicos e usuários.

Segundo a Confederação, a ausência de fontes de custeio claramente definidas para as gratuidades tem comprometido a qualidade dos serviços e pressionado o valor das tarifas pagas pela população.

Tramitação e próximos passos

O texto que passou pela Comissão de Desenvolvimento Urbano corresponde ao substitutivo que o Senado Federal já analisou e aprovou. Com a validação na CDU, o projeto segue agora para a Comissão de Viação e Transportes (CVT), onde acontecerão novos debates.

Na sequência, o PL ainda deverá passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Essas são etapas fundamentais antes de uma eventual votação em plenário.

Posição da CNT

A CNT manifesta apoio ao Marco Legal do Transporte Público. Além disso, defende que a reforma contribua para a construção de um sistema mais eficiente, financeiramente sustentável e alinhado às diferentes realidades regionais do país.

Para a Confederação, é fundamental que a legislação reconheça as características populacionais, econômicas e territoriais das diversas regiões brasileiras. Dessa forma, permitindo soluções mais adequadas para cada contexto urbano.

Fonte: Agência CNT Transporte Atual