PL pretende tornar crime a desobediência a normas que tratam de requisitos de segurança para a circulação de veículos
O objetivo do PL é que empresas de transporte e motoristas cumpram os requisitos de segurança para transportes no Brasil.
Tornar crime de trânsito a desobediência a leis e resoluções que tratam de requisitos de segurança para a circulação de veículos. Esse é o tema do Projeto de Lei 3276/23 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), o PL pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir como crime de trânsito o homicídio culposo causado pela condução de veículo que não atenda aos requisitos de segurança para a circulação prevista em lei ou em resoluções dos órgãos de trânsito. A pena seria de reclusão, de cinco a oito anos. Além disso, suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Já, se o ato tiver como consequência lesão corporal de natureza grave ou gravíssima a pena será de detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O PL diz também que no caso de veículos de transporte de cargas, as empresas serão responsabilizadas solidariamente pelos crimes e danos causados pelo descumprimento de requisitos de segurança para a circulação previstos em lei ou em resoluções dos órgãos de trânsito.
Justificativa
O deputado faz questão de destacar, em sua justificativa, a necessidade de se aumentar a segurança no trânsito brasileiro. “Observa-se no Brasil uma legislação de trânsito moderna e um sistema de órgãos administrativos extremamente competentes. No entanto, seja por falta de fiscalização ou de penas mais rigorosas, não se cumpre essas regras. Dessa forma, aumentando a insegurança e o número de mortes em decorrência de acidentes”, argumenta.
Para Santos Jr., o objetivo do PL é que empresas de transporte e motoristas cumpram os requisitos de segurança para transportes no Brasil.
”As estradas matam mais pessoas a cada dia e, mesmo dentro das cidades, atrocidades são cometidas no trânsito. É inaceitável que pessoas sofram lesões ou percam suas vidas por conta da negligência de motoristas”, aponta.
O deputado ainda faz um alerta. “A negligência, principalmente de empresas responsáveis por transportes de cargas, precisa deixar de ser vista como causa de mortes ‘sem a intenção de matar’”, conclui.