Quem é responsável por uma criança fora da cadeirinha? Entenda as implicações legais
Descumprimento da Lei da Cadeirinha pode gerar multas, pontos na CNH e responsabilização civil e criminal para o condutor.
O transporte adequado de crianças em veículos é uma exigência legal no Brasil, visando garantir a segurança dos pequenos passageiros. A negligência no uso de dispositivos de retenção, como cadeirinhas, pode resultar em penalidades severas para o condutor responsável.
O que diz a legislação brasileira
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente o artigo 168, transportar crianças sem observar as normas de segurança é uma infração gravíssima. As penalidades incluem:
- Multa de R$ 293,47;
- Sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Retenção do veículo até a regularização da situação.
Além disso, a Resolução nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que deve-se transportar crianças com até 10 anos de idade ou com estatura inferior a 1,45 metro no banco traseiro, utilizando o dispositivo de retenção adequado à sua idade, peso e altura.
Responsabilidade do condutor
A legislação é clara ao atribuir ao condutor a responsabilidade pelo transporte seguro de crianças. Isso significa que, independentemente de quem seja o responsável legal pela criança, o motorista do veículo é quem responderá legalmente caso haja descumprimento das normas.
“O condutor é o responsável direto pela segurança de todos os ocupantes do veículo. Transportar uma criança sem o devido dispositivo de retenção é uma infração que pode ter consequências trágicas”, destaca Celso Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito.
Implicações legais em caso de acidentes
Em situações de sinistros de trânsito envolvendo crianças transportadas de forma inadequada, o condutor pode ser responsabilizado não apenas administrativamente, mas também civil e criminalmente. Isso inclui:
- Responsabilidade civil: obrigação de indenizar danos materiais e morais causados à criança e à família.
- Responsabilidade criminal: em casos de lesões graves ou fatais, o condutor pode responder por crimes como lesão corporal culposa ou homicídio culposo.
Importância do transporte correto da criança na cadeirinha
O uso adequado da cadeirinha reduz significativamente o risco de lesões graves ou fatais em caso de sinistros. Estudos indicam que o uso correto do dispositivo de retenção pode reduzir em até 71% o risco de morte para crianças em acidentes de trânsito. “A cadeirinha não é apenas um item obrigatório por lei, mas uma medida essencial de proteção para as crianças. É uma questão de responsabilidade e cuidado com a vida”, reforça Mariano.
Conscientização e fiscalização
Apesar das campanhas de conscientização e da fiscalização, ainda é comum encontrar casos de crianças sendo transportadas de forma inadequada. É fundamental que os condutores estejam cientes de suas responsabilidades e das consequências legais de suas ações.
“A mudança de comportamento no trânsito começa com a conscientização sobre a importância de seguir as normas de segurança. Proteger as crianças é um dever de todos”, conclui Celso Mariano.
