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Prefeitura entra com recurso e Urbs volta a aplicar multas em Curitiba 

As informações são do G1 A prefeitura de Curitiba recorreu à Justiça, na segunda-feira (3), por meio de um Embargo de Declaração, para tentar reverter a decisão do TJ do Paraná que determinou que a fiscalização do trânsito na capital poderia ser feito exclusivamente pela polícia. Até que o mérito da ação seja julgado, a Urbanização de Curitiba (Urbs) volta a ser o órgão responsável pela fiscalização do trânsito. O processo judicial tramita desde 1996, quando o Ministério Público (MP) passou a questionar multas aplicadas pela Urbs. Na avaliação do MP, a autorização para que o órgão aplique multas de trânsito é inconstitucional porque a Urbs possui economia mista, ou seja, tem capital privado e público. De acordo com o MP, apenas autarquias essencialmente públicas podem multar. Ainda que exista o impasse sebre o poder de multar, o MP recomenda aos motoristas que respeitem as leis de trânsito.

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