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19 de julho de 2024

Proposta isenta do IPI veículos escolares de estados e municípios


Por Mariana Czerwonka Publicado 26/09/2012 às 03h00 Atualizado 09/11/2022 às 00h04
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A Câmara analisa proposta que isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos comprados por estados, pelo Distrito Federal ou por municípios para transporte escolar. A medida está prevista no Projeto de Lei 4259/12, do Senado, que prevê a isenção apenas para os veículos de transporte de dez ou mais pessoas, incluindo o motorista. “São conhecidas as dificuldades financeiras de nossos entes federativos, incapazes, em sua grande maioria, de fornecer o transporte escolar, atolados em gastos crescentes e verbas escassas”, justificou o autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Prazo

De acordo com o projeto, o veículo com desconto deverá continuar no patrimônio dos estados ou municípios por pelo menos dois anos após a compra. Se ele for vendido antes desse prazo, o respectivo governo deverá pagar o IPI descontado acrescido de multa e juros moratórios.

Tramitação

A proposta, que ainda será distribuída às comissões temáticas, está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime de prioridade.

Com informações da Agência Câmara

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