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19 de julho de 2024

Quem julga e como são julgados os recursos das multas de trânsito?


Por Mariana Czerwonka Publicado 10/05/2013 às 03h00 Atualizado 08/11/2022 às 23h40
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A falta de uniformidade na interpretação durante os julgamentos é um dos principais problemas enfrentados por quem solicita o recurso junto à Jari

E o desconhecimento das leis de trânsito é a principal causa da negação de recursos dos motoristas multados em São Paulo e em outras cidades do país.
Essa é a visão dos dois especialistas – o ex- secretário municipal de trânsito de Curitiba, Marcelo José Araújo; e o promotor de justiça Cássio Mattos Honorato.
Uma Jari é um conselho de julgadores, composto não apenas de representantes do poder público, mas também da sociedade. Em Curitiba, por exemplo, há 3 juntas do gênero, que julgam em média 1,8 mil recursos de multas a cada mês, dos quais 7,5% são deferidos.
Dicas de como recorrer
Uma dica de Marcelo é juntar o máximo possível de documentação ao recurso, o que facilita a análise do julgador. “Muitas vezes as pessoas admitem o erro e apresentam uma justificativa, mas não demonstram o que alegam no processo. Atestados médicos, por exemplo, comprovando que naquele dia houve uma emergência, são provas importantes do que se argumenta”, explica.

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