PL que prevê parcelamento de débitos de multas de trânsito é aprovado
Se entrar em vigor, o parcelamento de débitos de multas de trânsito valerá em todo País. A proposta deve, agora, seguir para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a realizarem o parcelamento de multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que haja votação pelo Plenário.
Atualmente, a matéria é regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e alguns Detrans já colocam em prática. O texto que recebeu aprovação prevê ainda que só será possível o parcelamento de multas em outro estado se houver convênio entre os Detrans. Ou seja, o Detran de origem do veículo e o que notificou.
Por recomendação da relatora, deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2959/19, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Substitutivo
O substitutivo permite que a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.
“A aprovação de qualquer projeto que permita o parcelamento de multas de trânsito irá beneficiar milhares de brasileiros. Principalmente aqueles que se encontram em dificuldade para quitar estes débitos e regularizar a documentação de seus veículos”, sustentou Clarissa Garotinho.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
