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Câmara arquiva PL que exigia CNH para registrar o veículo

Por Mariana Czerwonka Publicado 17/03/2014 às 03h00 Atualizado 08/11/2022 às 23h17

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A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na última quarta-feira (12) a proposta que tornava obrigatória a apresentação de carteira de motorista na hora de registrar o veículo.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo e foi rejeitada na única comissão encarregada de análise do mérito, ela será arquivada, a menos que haja recurso para sua análise diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor do Projeto de Lei 4678/12, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), a medida busca pretendia garantir a identificação e a punição de motoristas infratores, mesmo quando o veículo estivesse em nome de uma empresa.

Mas relator da proposta, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), argumentou que a proposta poderia ser inócua. “No momento do registro do veículo, o condutor principal poderia ser um motorista que, digamos, dois meses depois já não exercesse mais essa função com o mesmo patrão, e que até não fosse o infrator que se pretende punir.”

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) exige do proprietário do veículo a nota fiscal da compra ou o documento de importação de veículos para membros de missões diplomáticas, organismos internacionais para expedição do Cadastro de Registro de Veículo.

Com informações da Agência Câmara

Mariana Czerwonka

Meu nome é Mariana, sou formada em jornalismo pela Universidade Tuiuti do Paraná e especialista em Comunicação Empresarial, pela PUC/PR. Desde que comecei a trabalhar, me envolvi com o trânsito, mais especificamente com Educação de Trânsito. Não tem prazer maior no mundo do que trabalhar por um propósito. Posso dizer com orgulho que tenho um grande objetivo: ajudar a salvar vidas! Esse é o meu trabalho. Hoje me sinto um pouco especialista em trânsito, pois já são 11 anos acompanhando diariamente as notícias, as leis, resoluções, e as polêmicas sobre o tema. Sou responsável pelo Portal do Trânsito, um ambiente verdadeiramente integrador de informações, atividades, produtos e serviços na área de trânsito.