Menores de 18 anos ao volante: relator propõe habilitação com acompanhante e restrições

Adolescentes menores de 18 anos poderiam obter uma Permissão para Dirigir veículos da categoria B, desde que acompanhados por uma pessoa habilitada e respeitadas restrições de horário e circulação. A medida está no substitutivo apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro à comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8.085/2014 e propostas apensadas, na Câmara dos Deputados.

A votação do parecer na comissão especial foi adiada para 17 de novembro. O relator apresentou alterações ao texto em busca de acordo para sua aprovação. As medidas ainda são propostas e não representam autorização em vigor para adolescentes dirigirem.

Além da habilitação de menores, o substitutivo prevê carga mínima de aulas práticas, curso teórico em diferentes modalidades, aplicação de exames por entidades credenciadas e limites nacionais para determinadas cobranças do processo de habilitação.

Como funcionaria a permissão para menores de 18 anos

A redação sugerida para o artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como requisito etário geral “ser maior de dezesseis anos”.

Para o condutor menor de 18 anos habilitado na categoria B, o texto prevê uma Permissão para Dirigir válida até completar 18 anos, com três condições:

• circulação apenas em vias dentro do perímetro urbano;
• condução entre 5h e 23h59;
• acompanhamento e supervisão por pessoa maior de 18 anos, habilitada há pelo menos dois anos.

A proposta pressupõe a obtenção da habilitação mediante exames. A presença de um acompanhante, isoladamente, não seria suficiente para autorizar a condução.

No parecer, Aureo Ribeiro afirma que a medida pretende “permitir a formação gradual de condutores”. O parlamentar também associa a proposta à autonomia para deslocamentos relacionados ao estudo e ao trabalho.

Esses objetivos constituem a justificativa do relator. No trecho dedicado à medida, o parecer não apresenta avaliação específica dos resultados esperados para a segurança viária no contexto brasileiro.

Acompanhante também ficaria sujeito à fiscalização

O substitutivo prevê que a pessoa responsável por acompanhar e supervisionar o adolescente seria fiscalizada como se estivesse na condição de condutor.

Isso inclui a realização de teste de alcoolemia ou perícia relacionada ao uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

O texto também propõe uma infração gravíssima para quem desempenhar essa função sem observar os preceitos do CTB ou da legislação complementar. A previsão inclui multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Para o adolescente que descumprir as condições de circulação ou acompanhamento, o substitutivo determina a aplicação do dispositivo referido no inciso I do artigo 162 do CTB.

Autorização não abrangeria a categoria A

A permissão supervisionada descrita no substitutivo se refere à categoria B. Para a categoria A, o texto estabelece expressamente: “exige-se a idade mínima de dezoito anos”.

Outro ponto que exige atenção é a redação do requisito etário geral. O documento utiliza a expressão “maior de dezesseis anos”, cujo alcance precisa se esclarecer antes de apresentar a proposta como autorização concedida exatamente ao completar 16 anos.

O que aconteceria ao completar 18 anos

De acordo com o substitutivo, a CNH seria conferida automática e gratuitamente ao condutor abrangido pela permissão supervisionada ao completar 18 anos, desde que ele:

• não tivesse cometido infração grave ou gravíssima;
• não fosse reincidente em infração média.

Caso a permissão fosse cassada e a CNH não fosse obtida por descumprimento dessas condições, o candidato precisaria reiniciar todo o processo de habilitação, somente depois de completar 18 anos.

Curso teórico poderia ser presencial, ao vivo pela internet ou a distância

O substitutivo também trata da formação teórica dos candidatos. A proposta permite que se realize os cursos nas modalidades presencial, remota síncrona — com aulas ao vivo — ou a distância, conforme regulamentação do Contran.

O conteúdo previsto abrange legislação de trânsito, noções de primeiros socorros, direção defensiva e conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.

O dispositivo não fixa carga horária mínima para o curso teórico. A carga mínima de aulas estabelecida em outro trecho do substitutivo se refere à prática de direção.

Para o exame teórico, o texto prevê aplicação individual e sigilosa, questões geradas aleatoriamente para cada candidato e aproveitamento mínimo de 70% para aprovação.

Autoescolas poderiam aplicar exames de habilitação

O relator propõe que entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito estadual ou distrital possam aplicar os exames de habilitação.

No caso das entidades privadas destinadas à formação de condutores, o substitutivo prevê atividades como formação teórica e prática, aplicação dos exames escrito e de direção e capacitação de instrutores, conforme regulamentação.

“Prevemos, ainda, a possibilidade de que todo o processo – inclusive as aulas e os exames práticos – seja realizado em autoescolas credenciadas, desde que garantidos mecanismos de controle, a cargo dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal”, afirma Aureo Ribeiro no parecer.

O texto também contempla aulas práticas com instrutores autônomos autorizados. Portanto, não estabelece exclusividade das autoescolas para essa etapa da formação.

Entre os requisitos propostos para exercer a atividade de instrutor estão idade mínima de 21 anos, pelo menos dois anos de habilitação, ensino médio e aprovação em curso específico. Há ainda exigências relativas ao histórico de trânsito, à capacitação e à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.

Resultado do exame teria prazo para validação

Quando o exame de direção fosse aplicado por entidade credenciada, o resultado precisaria ser validado por servidor efetivo de carreira do órgão de trânsito em até 72 horas.

Encerrado esse prazo, o substitutivo prevê validação automática do resultado informado pela entidade e registrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados, o Renach.

Esse mecanismo torna relevante esclarecer como ocorreria o controle efetivo das avaliações, especialmente nas situações em que a validação acontecesse pelo encerramento do prazo, sem manifestação do órgão de trânsito.

Relator propõe cinco aulas práticas para categorias A e B

O parecer busca colocar diretamente no CTB a carga horária mínima do curso de direção veicular:

Categorias	Mínimo proposto	Duração total
A e B	Cinco aulas de 50 minutos	250 minutos, equivalentes a 4h10
C, D e E	Dez aulas de 50 minutos	500 minutos, equivalentes a 8h20

A distinção entre aula e hora é importante: cinco aulas de 50 minutos não correspondem a cinco horas de prática.

“Propomos que a carga horária mínima de aulas práticas de direção esteja expressamente estabelecida no CTB, não sendo mais definida pelo Contran”, afirma o relator no parecer.

O substitutivo também determina que as aulas tenham sistema de monitoramento, conforme regulamentação do Contran, para permitir transparência, fiscalização e controle pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Para os exames práticos, a proposta exige critérios que avaliem o domínio do veículo, a realização dos comandos e a habilidade de circular com segurança. A definição de uma carga mínima, por si só, não demonstra que todos os candidatos estarão preparados ao concluir esse número de aulas.

O texto ainda permite que o candidato opte por realizar o curso e o exame de direção em veículo com câmbio automático ou em veículo por ele disponibilizado, compatível com a categoria pretendida. Também precisariam se observar as demais exigências aplicáveis ao veículo.

Proposta estabelece limites para determinadas cobranças

O conjunto de mudanças na habilitação inclui os seguintes tetos nacionais:

• R$ 30 para abertura do processo no Renach;
• R$ 50 por exame, tanto o escrito quanto o de direção veicular;
• R$ 30 para emissão física da Permissão para Dirigir.

Esses valores se referem às cobranças especificadas no substitutivo. Não representam um teto para o custo total da habilitação, que envolve outros serviços e etapas.

O texto prevê ainda que o processo do candidato permaneça ativo por três anos e permite novas tentativas no exame prático durante esse período.

Avaliação psicológica nas renovações

Na renovação, a proposta inclui a avaliação psicológica entre os exames renováveis e condiciona a validade da CNH à vigência tanto dessa avaliação quanto do exame de aptidão física e mental.

O substitutivo prevê a possibilidade de redução excepcional da periodicidade dos exames mediante recomendação fundamentada do médico ou psicólogo responsável, quando forem constatadas condições evolutivas com potencial de comprometer a condução segura.

Parecer amplia o alcance do projeto original

De autoria do Senado Federal, o PL 8.085/2014 originalmente buscava atribuir ao Contran a definição de carga mínima de prática de direção em vias públicas, conforme a descrição feita no relatório.

Aureo Ribeiro argumenta que já se contemplou essa competência por legislação posterior. Na conclusão, recomenda a rejeição do projeto principal, mas aprova parte das propostas apensadas e das emendas por meio de um substitutivo — um novo texto que reúne as alterações defendidas pelo relator.

O documento informa que o conjunto analisado reúne 270 projetos apensados e 16 emendas. Entre os demais assuntos tratados estão mobilidade elétrica, regras de velocidade, fiscalização e financiamento da habilitação de pessoas de baixa renda.

Quais são os próximos passos

A votação do parecer na comissão especial foi adiada para 17 de novembro, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.

O presidente da Comissão, deputado Coronel Meira, afirmou que recebeu sinalização do presidente da Câmara, Hugo Motta, de que a proposta irá ao Plenário após a aprovação na comissão. Trata-se de uma expectativa de encaminhamento, sem data confirmada para a votação em Plenário.

O texto ainda pode sofrer alterações durante a análise. As medidas descritas permanecem propostas e não se deve interpretar como regras já em vigor.