Motoristas profissionais poderão ter limite de 120 pontos para suspensão da CNH

Motoristas que exercem atividade remunerada ao veículo poderão precisar acumular 120 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para terem o direito de dirigir suspenso por pontuação. A mudança está prevista no Projeto de Lei (PL) 5.101/2026, apresentado pela deputada federal Dani Cunha (PL-RJ).

Na prática, a proposta triplica o limite atualmente previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para esses condutores. Hoje, quem exerce atividade remunerada ao veículo tem a suspensão por pontos aplicada ao atingir 40 pontos no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações. Pelo projeto, esse patamar passaria para 120 pontos.

A justificativa apresentada pela autora parte de uma realidade concreta: caminhoneiros, taxistas, motoristas de aplicativo, condutores de transporte coletivo, entregadores e outros profissionais permanecem muito mais tempo no trânsito e, consequentemente, estão mais expostos à fiscalização e à possibilidade de cometer infrações.

Por outro lado, triplicar o limite para suspensão também coloca uma questão importante do ponto de vista da segurança viária: qual deve ser o limite entre reconhecer a maior exposição profissional e manter um mecanismo capaz de desestimular a repetição de condutas irregulares no trânsito?

Isso porque uma infração não representa apenas pontos registrados na CNH. As regras de circulação, estacionamento, velocidade, ultrapassagem, uso de equipamentos de segurança e tantas outras previstas no CTB existem para organizar a convivência nas vias e, em diferentes graus, reduzir situações capazes de gerar conflitos e riscos.

De 40 para 120 pontos: o que mudaria

O PL altera especificamente a regra destinada aos condutores que possuem a observação de exercício de atividade remunerada (EAR) na habilitação.

Se aprovado com a redação apresentada, o motorista profissional somente estaria sujeito à suspensão por acúmulo de pontos ao atingir 120 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.

Outra mudança envolve o curso preventivo de reciclagem. O projeto permitiria ao profissional participar do curso quando alcançasse 100 pontos no período de 24 meses, conforme futura regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atualmente, o CTB estabelece para o motorista que exerce atividade remunerada ao veículo o limite de 40 pontos em 12 meses, independentemente da natureza das infrações. Esse condutor pode fazer o curso preventivo de reciclagem quando atingir 30 pontos no mesmo período.

A diferença proposta, portanto, é expressiva.

Maior exposição ao trânsito é argumento central do projeto

Na justificativa, Dani Cunha sustenta que motoristas profissionais permanecem diariamente no trânsito durante períodos muito superiores aos demais condutores e percorrem distâncias maiores.

Consequentemente, estariam também mais expostos à possibilidade de autuações.

Conforme a deputada, essa exposição pode resultar inclusive em infrações de caráter administrativo que não necessariamente correspondem a comportamentos de elevado risco à segurança viária.

A parlamentar argumenta ainda que, para esses trabalhadores, a suspensão da CNH produz uma consequência diferente daquela enfrentada por quem utiliza o veículo apenas para deslocamentos pessoais: pode significar a impossibilidade de continuar trabalhando.

A habilitação, nesse caso, é instrumento profissional e fonte de renda.

A autora considera que o limite atual ainda não seria suficiente para compatibilizar a política de segurança no trânsito com a realidade desses trabalhadores.

Mas 120 pontos também levantam uma discussão sobre segurança

Reconhecer a maior exposição de um motorista profissional ao trânsito não elimina, porém, outra dimensão importante do sistema de pontuação: sua função de estabelecer uma consequência para a repetição de infrações.

Os pontos não são uma penalidade isolada da conduta que os originou. Eles se acumulam justamente porque diferentes infrações foram cometidas durante determinado período.

Por isso, elevar significativamente o patamar necessário para a suspensão também pode ser analisado sob a perspectiva do efeito preventivo da legislação.

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) adota os conceitos de Sistema Seguro e Visão Zero. Nessa abordagem, a responsabilidade pela segurança é compartilhada entre quem projeta, constrói, administra, fiscaliza e utiliza as vias. Aos usuários cabe também obedecer às leis e às regulamentações de trânsito.

O próprio Pnatrans reconhece que os seres humanos cometem erros, mas estabelece que a gestão da segurança deve atuar de maneira integrada e proativa para impedir que esses erros resultem em mortes e lesões graves. Entre suas ações estão medidas de infraestrutura, fiscalização e educação voltadas à redução dos comportamentos de risco.

É nesse contexto que a ampliação de 40 para 120 pontos merece ser discutida não apenas como uma questão trabalhista, mas também como uma decisão de política de segurança viária.

Infração não significa necessariamente risco igual, mas também não é apenas burocracia

Um dos argumentos apresentados pela autora é que o motorista profissional pode acumular pontos por infrações administrativas que não possuem a mesma relação direta com situações de elevado risco.

Essa distinção é importante.

O próprio CTB estabelece diferentes graus de gravidade para as infrações — leve, média, grave e gravíssima — justamente porque as condutas não são equivalentes.

Ao mesmo tempo, o sistema de trânsito depende do cumprimento de um conjunto de regras para funcionar com segurança. Algumas infrações estão diretamente associadas a comportamentos reconhecidamente perigosos; outras cumprem funções de organização, documentação, identificação ou controle.

Por isso, o debate provocado pelo PL não precisa ser reduzido a dois extremos: de um lado, considerar que todo motorista que acumula pontos representa necessariamente um risco; de outro, tratar a pontuação como uma consequência meramente burocrática que pode ser ampliada sem reflexos sobre o comportamento.

A questão é encontrar um equilíbrio entre proporcionalidade e responsabilização.

Para quem dirige profissionalmente, uma suspensão pode significar perda temporária da renda. Para a segurança viária, entretanto, também é necessário que exista uma consequência suficientemente perceptível para desencorajar a repetição de condutas irregulares.

Motorista poderia chegar a 100 pontos antes da reciclagem preventiva

Esse debate ganha ainda mais importância quando se observa o novo patamar proposto para o curso preventivo.

Pelo PL, o motorista profissional poderia participar da reciclagem ao atingir 100 pontos em 24 meses.

A autora apresenta esse mecanismo como uma forma de privilegiar a educação antes da medida mais severa da suspensão.

De acordo com Dani Cunha, a mudança fortalece “o caráter preventivo da legislação” ao permitir uma intervenção educativa antes que o profissional perca temporariamente o direito de dirigir.

A educação é, de fato, um dos pilares previstos pelo Pnatrans para enfrentar comportamentos de risco e promover mudanças de atitudes no trânsito. O plano, entretanto, trabalha com uma combinação de educação, fiscalização, legislação, infraestrutura e responsabilidade compartilhada, e não com esses instrumentos de forma isolada.

Assim, uma das questões que a tramitação do projeto poderá colocar em discussão é se iniciar a intervenção preventiva somente aos 100 pontos mantém um equilíbrio adequado entre proteção ao trabalho e prevenção de comportamentos reiterados no trânsito.

Infrações autossuspensivas continuariam valendo

Há ainda uma diferença fundamental: atingir 120 pontos não passaria a ser a única forma de um motorista profissional perder temporariamente o direito de dirigir.

O projeto altera especificamente a suspensão decorrente do acúmulo de pontos.

Infrações que possuem suspensão do direito de dirigir como penalidade específica continuariam submetidas às próprias regras. Nesses casos, o motorista não precisa acumular 120 pontos para ficar sujeito ao processo de suspensão.

A própria autora destaca isso na justificativa e afirma que a proposta preserva as demais hipóteses previstas pelo CTB, inclusive as penalidades relacionadas às condutas de maior gravidade.

O aumento do limite, portanto, não significaria autorização para cometer determinadas infrações sem consequência. Multas, pontos e demais penalidades correspondentes a cada conduta continuariam sendo aplicados.

O que mudaria seria o momento em que o acúmulo desses pontos, por si só, passaria a provocar a suspensão do direito de dirigir.

Proposta coloca dois interesses importantes em discussão

O PL 5.101/2026 coloca frente a frente duas questões que não precisam ser tratadas como incompatíveis.

De um lado está a realidade de trabalhadores que passam horas diariamente nas ruas e rodovias, dependem da CNH para obter renda e estão muito mais expostos ao trânsito do que um motorista eventual.

De outro está a necessidade de manter mecanismos capazes de prevenir a reincidência em infrações e estimular o cumprimento das regras de circulação.

O Sistema Seguro adotado pelo Pnatrans parte justamente da ideia de responsabilidade compartilhada. O poder público deve criar vias, veículos, normas e fiscalização capazes de tolerar o erro humano sem transformá-lo em morte ou lesão grave. Ao mesmo tempo, os usuários têm responsabilidade pelo cumprimento das regras.

Nesse sentido, a discussão provocada pelo projeto não é apenas sobre quantos pontos um motorista profissional pode acumular. É também sobre qual modelo consegue proteger o direito ao trabalho sem reduzir o caráter preventivo e educativo das consequências previstas para quem infringe repetidamente as normas de trânsito.

O PL 5.101/2026 ainda precisa avançar no processo legislativo. Portanto, o limite de 120 pontos não está valendo. Até eventual alteração da legislação, permanecem as regras atualmente previstas no CTB para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.