É fake que você pode iniciar o processo da CNH três meses antes dos 18 anos

Nos últimos dias, tem circulado a informação de que jovens podem dar entrada no processo de primeira habilitação (CNH) três meses antes de completarem 18 anos. No entanto, essa informação não é verdadeira.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a idade mínima para iniciar o processo de habilitação é 18 anos completos. Isso significa que só é possível se inscrever em um Centro de Formação de Condutores (CFC) e dar início às etapas do processo – incluindo exames médicos e aulas teóricas – após atingir a maioridade.

Embora exista um Projeto de Lei (PL 3396/21) que propõe a possibilidade de antecipar a inscrição na autoescola para três meses antes de o candidato completar 18 anos, essa medida ainda não foi aprovada e não está em vigor. Para que se torne uma regra, o projeto precisa passar por todas as etapas de tramitação no Congresso Nacional. Além disso, o Presidente da República deve sancionar a matéria.

Portanto, qualquer informação afirmando que essa mudança já está valendo é falsa.

“Quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve seguir a legislação vigente e aguardar até os 18 anos completos para iniciar o processo”, explica Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito.

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